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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA - SP

Por:   •  31/5/2019  •  Tese  •  648 Palavras (3 Páginas)  •  93 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA - SP

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrito no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº, centro – Itatiba – SP, CEP xxxx e FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº xxxx, estabelecida Rua xxx, nº, centro – Itatiba – SP, CEP xxxx, por seus advogados que abaixo subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 652, “f” da CLT e artigo 855-B e seguintes, apresentar o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de submetê-lo à homologação.

  1. CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em xxxx e foi rescindido sem justo motivo em xxxx, estando devidamente anotado em CTPS. O autor exerceu o cargo de xxxx, com remuneração mensal de R$ xxx, ao tempo da rescisão.

A rescisão foi precedida do aviso prévio proporcional concedido em xxxx.

As verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas, conforme consta do TRCT, bem como os depósitos na conta vinculada do FGTS e multa fundiária, propiciando o saque pelo empregado.

  1. OBRIGAÇÕES

O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa à extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos:

  1. A Empresa ............... pagará a .................................a importância líquida de R$ ...............(.................reais) em ... parcelas de R$ ............... (........reais), vencendo a primeira no dia ... de ...........de .....................e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes:

Parcela 1 com vencimento em ............... no valor de R$ ...............;

Parcela 2 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

Parcela 3 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

Parcela 4 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

Parcela 5 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

Parcela 6 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

  1. O pagamento será realizado na conta corrente do patrono do autor na conta corrente nº ..............., em nome de ............... Advogados Associados, havida perante a ..............., agência nº ..............., CNPJ nº ................

 

  1. Declaram as partes a natureza indenizatória do acordo, mas sem limitar a quitação a quaisquer outras verbas do extinto do contrato de trabalho.

  1. Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo.

  1. Reconhecem as partes abrir mão de qualquer espécie de compensação e/ou indenização futura contra a outra parte em função de eventual desconto/pagamento de honorários.
  1. Em caso de inadimplemento, convencionam as partes multa de de 50% (cinquenta por cento) sobre cada parcela em atraso e, sendo o atraso superior a 30 dias, além da multa, fica estipulado o vencimento antecipado das parcelas vincendas, possibilitando a imediata execução do presente perante o Juízo da Vara do Trabalho de ..............., mediante a informação do descumprimento pelo credor, declarando a empresa, desde logo, reconhecer o presente como título líquido, certo e exigível, ademais que citação/intimação para o cumprimento / execução será na pessoa do procurador da empresa e via publicação no Diário Oficial.
  1. Com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância descrita no item 1, supra, o empregado dá a empresa plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título.
  1. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto as partes requerem:

  1. A homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal;

  1. A dispensa do pagamento das custas processuais em prol do acordo do acordo; caso não sejam dispensadas, as custas serão custeadas exclusivamente pela empresa;
  1. Após o integral cumprimento do acordo, a extinção do feito com julgamento de mérito e o arquivamento;

As provas são de natureza documental e seguem anexas.

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