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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI

Por:   •  14/12/2016  •  Trabalho acadêmico  •  703 Palavras (3 Páginas)  •  404 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI

(10 linhas)

Enrico, nacionalidade..., estado civil ..., engenheiro, Carteira de identidade n.º ..., Cadastro de pessoa física n.º ..., domiciliado em Niterói e residente na Rua ..., número ..., bairro ..., por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração com poderes especiais, na forma do artigo 44 do código de Processo Penal, anexa (documento n.º ... ), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 30, ambos do Código de Processo Penal e artigo 100, parágrafo 2.º, do Código Penal , contra Helena, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., Carteira de identidade n.º  ..., Cadastro de Pessoa física n.º ..., domiciliada em ... e residente na Rua ..., n.º ..., bairro ..., pelos motivos que passa a expor e, ao final, requerer.

I – DOS FATOS

O querelante possui perfil m rede social na internet, onde contém diversos amigos e contatos profissionais, utilizando tal ferramenta para trabalho  lazer.

No dia 19 de abril de 2014, sua ex-namorada, ora querelada, publicou na página do querelante na rede social, mensagens ofensivas a sua honra, em decorrência de sua festa de aniversário.

A mensagem continha o seguinte comentário: “Não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha”, acrescentando que ele trabalhava todo dia embriagado, inclusive narrando que no dia 10 de março de 2014, ele cambaleava bêbado nas ruas do Rio, afirmando que ele “estava tão bêbado no horário do expediente, que a empresa em que trabalhava teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo”.

Tais comentários causaram grande constrangimento ao Querelante, tendo este registrado ocorrência na Delegacia Especializada, acostando o conteúdo da mensagem.

II – DO DIREITO

No mérito, deve ser a Querelada condenada nas penas do artigo 139 do Código Penal, por haver narrado fato ofensivo relativo ao Querelante e sua reputação. Ademais, o crime de difamação ofende a honra objetiva da vítima, qual seja, sua honra perante a sociedade.

Outrossim, incorre no delito previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, referente à injúria, uma vez que ofendeu a dignidade do querelante ao exprimir as palavras “idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha”, lesando sua honra subjetiva, configurada na forma como o querelante se vê.

Acrescente-se que tais crimes foram cometidos e, página da internet, onde se pode propagar facilmente a difamação e a injúria cometidas, devendo responder com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal.

Ainda, deve ser responsabilizada a querelada, nos termos do artigo 70 do Código Penal, ou seja, em concurso formal de crimes, considerando que com uma ação cometeu dois crimes, que ofendem a honra, nos termos do artigo 5.º,inciso
XI, da Constituição Federal.

III -  DO PEDIDO

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