EXERCÍCIO SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.
Por: Gi Bettio Dutra • 5/6/2020 • Trabalho acadêmico • 317 Palavras (2 Páginas) • 152 Visualizações
NOME: GISLEINE DE FAVERI DE BETTIO DUTRA
EXERCÍCIO SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.
( V ) A. O trespasse do estabelecimento empresarial confunde-se com a cessão de quotas sociais ou alienação do controle societário.
Justifique: O TREPASSE COMERCIAL É FACILMENTE CONFUNDIDO COM A CESSÃO DE QUOTAS, O TRESPASSE É O ATO DE VENDER O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FÍSICA), JÁ A CESSÃO DE QUOTAS É O ATO DE VENDER A EMPRESA (CNPJ).
( V ) B. Independentemente de regular escrituração, o adquirente do estabelecimento é sempre sucessor do alienante em relação às obrigações trabalhistas e fiscais ligadas ao estabelecimento.
Justifique: DE ACORDO COM O DECRETO LEI 5452 ART. 448-A AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.
( F ) C. Considera-se sucessor o adquirente do estabelecimento, mesmo quando a obrigação do alienante não se encontra regularmente contabilizada.
Justifique: O ADQUIRINTE RESPONDE PELOS PAGAMENTOS ANTERIORES DESDE QUE ESTAJAM REGULARMENTE CONTABILIZADOS.
( F ) D. O contrato de alienação do estabelecimento empresarial não necessita ser levado a registro na Junta Comercial.
Justifique: SEGUNDO ART. 1.144, É NECESSARIO QUE O CONTROTO DE ALIENAÇÃO SEJA APRESENTADO NA JUNTA COMERCIAL.
( F ) E. O alienante, salvo disposição expressa no contrato de trespasse, não fica impedido de concorrer com o adquirente.
Justifique: CASO NÃO ESTEJA ESPECIFICADO NO CONTRATO O ALIENANTE FICA IMPEDIDO DE FAZER CONCORRÊNCIA COM O ADQUIRENTE, CONFORME ART. 1.147
( V ) F. Se o alienante/vendedor não possuir bens suficientes para pagar o seu as dívidas do estabelecimento, a eficácia da venda do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 (trinta dias) a partir de sua notificação.
Justifique: CONFORME Art. 1.145
( V ) G. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento empresarial transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade do negócio, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.
Justifique: CONFORME Art. 1.149
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