Embargos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA

VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

Processo nº 2014.01.1.052590-7

Neusa Ferreira dos Santos, já qualificada nos presentes autos da Ação de

Execução fundada em título extrajudicial, representada por Samara Ferreira dos Santos,

em que figura com exequente Máxima Fomento Mercantil Ltda., por meio de seu

representante legal Cesar Marcos Marcello, vem respeitosamente à presença de V. Exa.,

representada pelos advogados do Núcleo de Prática do UDF, em atenção a Decisão

Interlocutória exarado por este Douto, formular, conforme o artigo 916 do Código de

Processo Civil,

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA

DOS FATOS

Trata-se de uma Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, na qual a

empresa exequente requer o pagamento no valor de R$ 4.774,00 (quatro mil e

setecentos e setenta e quatro reais), fundados em títulos de crédito de notas promissórias

emitidas pela Executada.

DO DIREITO

I- DA TEMPESTIVIDADE

Conforme o artigo 915 e 231, II, todos do Código de Processo Civil, os

embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias contados da data de juntada aos autos do

mandado cumprido, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.

Por tanto, verifica-se que o embargo ora proposto é tempestivo.

II- DO RECONHECIMETO DA DÍVIDA E SEU PEDIDO DE

PARCELAMENTO

A executada reconhece o crédito descrito na inicial e manifesta seu direito

potestativo de parcelar a dívida, portanto não há interesse em embargar a execução.

Conforme previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, reconhecendo o

crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em

execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá

requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais,

acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Entretanto, o parcelamento da dívida conforme os moldes do artigo mencionado

compromete significativamente o orçamento da executada, prejudicando o seu próprio

sustento e de seus familiares, conforme declaração de hipossuficiência econômica em

anexo.

Dessa forma, solicita o deferimento para excluir da exigibilidade de

parcelamento do crédito, o depósito em juízo de 30% do valor da execução e vem

requerer o parcelamento em 24 (doze) parcelas sucessivas e mensais sobre o valor

total da execução, acrescidas de correções monitórias e juros de um por cento ao

mês.

Perfazendo uma parcela mensal de R$ 198,91 (quatrocentos e um reais e

cinquenta e cinco