Embargos a execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAJEADO/RS

PROCESSO Nº .

Distribuição por Dependência

João Santos, brasileiro, solteiro, sob CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0000000000, domiciliado em Lajeado, na Rua das Rosas, nº 456, por sua advogada infra-assinada – conforme procuração anexa - com escritório profissional em Lajeado, no endereço infra impresso, onde recebe intimações e notificações,  vem,  à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, interpor EMBARGOS A EXECUÇÃO em apenso à Execução de título Extrajudicial nº .......... que lhe move Pedro da Silva, brasileiro, solteiro, sob CPF 000.000.000-00, RG 0000000000, residente e domiciliado na Rua Cinco, Bairro Jardins, nº 768, Lajeado/RS o que se faz pelos seguintes motivos, a saber:

Perante esse juízo, o ora Embargado, dizendo-se credor da importância original de R$ 10.000,00, representada pela escritura pública emitida pelo Embargante, requereu a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando também os acréscimos de correção monetária e juros de 12% ao ano, totalizando a importância de R$ 10.754,00.

DA NULIDADE DA PENHORA

O Embargado solicitou a penhora online de possíveis saldos existentes em contas bancarias do Embargante, mas conforme o Art. 833 IV é impenhorável a conta salário, não possuindo demais contas.

Quanto ao imóvel descrito na cidade de Lajeado, o Executado mora em companhia da mãe inválida no imóvel que está descrito em Inventário, que tramita pelo Resp. Juízo da .... Vara Cível, através dos Autos nº ... .

"O imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima de familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."

O Executado já mora em companhia da mãe por não ter outro bem imóvel qualquer, todavia, dito imóvel foi o fruto de anos de trabalho de seu falecido pai e o único bem adquirido após longos anos de labuta, não tendo sido deixado nada mais para ele e sua mãe além do mesmo. Salienta também que não possui mais o imóvel localizado em Capão da Canoa, este fora vendido, conforme documento anexo, para pagar as despesas do tratamento de câncer do seu falecido pai.

Em face da preliminar, REQUER digne-se V. Exa. em declarar impenhorável o referido imóvel e a conta salário.

DO TITULO EXTRAJUDICIAL

O Embargante reconhece a divida e se compromete a realizar o pagamento de trinta por cento do valor em execução, conforme art. 916 NCPC, sendo lhe permitido parcelar o restante da divida. Oferece como caução o veículo GOL placa IHA 7865, único veículo que o Embargante possui em seu nome.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83,requer que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possui condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares.