Embargos de Terceiro

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA (XX) VARA DO TRABALHO DE (CIDADE), (ESTADO).

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO Nº.

EXEQUENTE:    

EMBARGANTE:

EXECUTADO:    

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº (xxxxxx), inscrito no CPF/MF sob o nº (xxxxxxx), residente e domiciliado na (xxxxx), na cidade de (xxxx), CEP:xxxxxx, em vista do processo de execução vinculado à Reclamação Trabalhista em epígrafe, movido pela indevida inserção do seu nome no Polo Passivo da demanda e tendo por corolário a iminente constrição patrimonial, vem, por intermédio de sua advogada, tempestiva e oportunamente, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO

Com fundamento no artigo 884 da  Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 674 do CPC, pelos motivos de fato e de direito expendidos na presente peça.

I - DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, com fulcro no artigo 272, §5º do CPC, o Embargante requer que todas as publicações e/ou notificações sejam expedidas exclusivamente em nome da sua advogada (procuração em anexo), sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST.

II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MEDIDA

O Embargante tomou conhecimento via carta precatória intimatória quanto ao bloqueio e penhora via sistema BACENJUD, determinando a inclusão do seu nome no polo passivo da lide em comento, já na fase de Execução da Sentença, para responder pelos créditos trabalhistas não solvidos pela empresa executada e pelo respectivo sócio, ficando autorizada a pesquisa sobre seus bens que sofreram a constrição judicial, em razão da representação do executado fls. 164/165.

Ora, sendo o Embargante TERCEIRO, agora indevidamente incluído neste processo, urge se socorrer pelo presente remédio, sob a égide do art. 674 do Código de Processo Civil, verbis:

        

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Considerando a data em que o Embargante tomou conhecimento do evento processual, o prazo para oposição da presente medida teve início em 30.10.2017 e terá fim em 06.11.2017, portanto, tempestiva a presente medida.

III – SÍNTESE DOS FATOS

A Execução de Sentença em foco provém da Reclamação Trabalhista movida por xxxxxx, alegando direitos trabalhistas oriundos de Contrato de Trabalho firmado com a empresa xxxxx. Posteriormente a Execução foi estendida a despersonalização da Pessoa Jurídica a fim de viabilizar o acesso ao patrimônio particular do respectivo sócio, sob o argumento de não localização de bens em nome da mencionada empresa.

No documento de fls. 164/165 consta a consulta via sistema CCS em que o executado é representante de uma das contas correntes do Embargante, razão pelo qual houve a presunção de ocultação de valores e o deferimento de inclusão no polo passivo na busca realizada no sistema BACENJUD.

IV – DOS EMBARGOS

O Embargante tomou conhecimento dos bloqueios judiciais decorrentes da ação trabalhista em tela, após a intimação via carta precatória e da consulta via extrato de suas contas bancárias.

Mesmo não sendo parte legítima, houve o deferimento da inclusão no polo passivo da demanda, em razão da representação do executado em uma de suas contas, presumindo de forma equivocada a suposta ocultação de valores, sofrendo constrição judicial de seus bens.

Inicialmente, deve-se ressaltar que o Embargante possui renda própria, conforme comprova mediante cópia do contrato de trabalho e holerites (anexo).

Em virtude do seu labor, encontra-se o embargante impossibilitado de realizar atividades rotineiras em horário comercial, isso porque, a empresa em que trabalha (xxxxxxx) é situada em local de difícil acesso e não servido de transporte público regular, com percurso de aproximadamente 50km até sua residência.

Considerando a distância e a dificuldade em se locomover, o Embargante viu-se obrigado a constituir o executado, que conforme documento de identificação em anexo é seu xxxxx a representá-lo perante a instituição financeira de sua única e exclusiva titularidade, para realizar atividades e soluções burocráticas que apenas podem ser realizadas presencialmente pelo embargante, conforme política e normas da referida instituição.

A contrario sensu, o documento tomado como prova, informa que o Sr. xxxxx, na condição de representante junto a instituição bancária em que é titular o embargante, tem apenas o único e exclusivo objetivo em lhe representar quando necessário a seus interesses, o qual podemos citar inúmeras situações rotineiras, tais como retirada de talão de cheques, cartão magnético e outras formalidades necessárias como empréstimo, pagamentos e saques.

O Embargante atualmente, possui duas contas correntes, sendo na Caixa Econômica Federal, por força do contrato de trabalho, o qual é realizado seus pagamentos de ordem salarial e no Banco do Brasil que de fato realiza movimentações com cartões de crédito, pagamentos e despesas pessoais como farmácia, supermercado, posto de combustível, conforme prova mediante extrato de ambas as contas.

Como se observa na farta documentação colacionada à presente medida (extratos bancários, contrato de trabalho, holerite, cadastro de conta salário, despesas pessoais) é nítido e notório que o embargante não possui qualquer relação que se evidencia que agiu de modo a ocultar os supostos bens do executado.

Vê-se que o pedido de constrição patrimonial defendido pelo exequente se encontra respaldado tão somente no documento de representante que, ao contrário do que pretende o interessado/requerente, não cita o embargante como parte legítima da presente execução.