Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

AUTOS DO PROCESSO Nº .......

JOÃO, já qualificada nos autos em epígrafe, promovida contra BANCO X S/A, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a r. sentença de fls. ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 535 e seguintes do CPC, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da sentença fls..., requer ainda que sejam recebido os Embargos nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo.

1. BREVE RESUMO FATIDICO

O Embargante propôs ação judicial de danos morais c/c pedido parcial de antecipação de tutela em face da Embargada, pois, a mesma apontou indevidamente o nome do Embargante nos órgão de proteção ao crédito.

Além do pedido final de ressarcimento por danos morais, o Embargante também requereu a título de antecipação de tutela, que seu nome fosse imediatamente retirado dos órgão de proteção ao crédito, pedido este que foi instruído com prova documental de pagamento.

A antecipação de tutela foi concedida por esse r. juízo , porém, até a presente data o nome do Embargante ainda encontra-se no rol de maus pagadores.

Ocorre que, vossa Excelência deixou de mencionar em r. decisão, sobre a ordem de abstenção.

1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A decisão proferida por V. Excelência fls.., foi omissa deixando de mencionar sobre a confirmação da antecipação de tutela bem como sobre a ordem de abstenção de publicidade do nome do Embargante pelos órgão de proteção ao crédito de publicidade de seu nome pelos órgão de proteção ao crédito, sendo cabível o presente recurso, por possuir os requisito do art. 535, II do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Para Antônio Carlos Silva:

"os embargos de declaração são o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial." (SILVA, Antônio Carlos. Embargos de Declaração no Processo Civil, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2000, pg.121).(grifo nosso)

Portanto o presente recurso deve ser aceito a fim de sanar a omissão supracitada.

1. DA OMISSÃO DA SENTENÇA

Tendo este juízo concedido a antecipação de tutela, esperava-se que o nome do Embargado fosse retirado o rol dos maus pagadores, o que não ocorreu.

Como foram julgadas verossímeis as alegações expedidas na inicial é imprescindível que r. juízo confirme em sua sentença a antecipação de tutela bem como expeça ofícios aos órgãos de proteção ao crédito que efetivaram o apontamento, determinando a estes que excluam o nome e CPF do Embargante de seus cadastros, relativamente ao debito discutido nestes autos, pois, caso assim não o faça, continuara o Embargado sendo prejudicado com seu nome nos órgãos supracitados não tendo, no entanto, seu direito resguardo e a resolução por completo da lide.