Embargos politica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº__________

Embargos à execução fiscal

Distribuição por dependência

                                PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL (PTN), partido politico devidamente inscrito no RCPJ da Capital federal sob o nº _______________, matricula no TSE sob o nº_____, com sede na _____________, n°____, Estado de _________, representado por ______________, ______,___________,___________ (qualificação completa), portador da cédula de identidade RG nº_________, inscrito no CPF/MF sob o n°___________, residente e domiciliado na ___________, nº_____, _________, Estado de _______, nos termos dos inclusos atos constitutivos, por seu advogado infra-assinado, devidamente  nomeado pelo anexo instrumento de procuração(doc.anexo), com escritório profissional na _____________, nº___, ________, _______, vem respeitosamente à  

                  ,

                                EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

                                Em face do MUNICIPIO DE SÃO PAULO, por sua Fazenda Pública, já devidamente qualificado, pelas razoes de fato e de direito a seguir aduzidas.

                                I-SÍNTESE DOS FATOS

                                O embargante é partido político inscrito e matriculado junto ao tribunal Superior eleitoral sob o n° ______ desde _/_/_. Goza, portanto, de acordo com o disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição federal, de imunidade tributária.                                                                                                              

                                Em agosto de 2010, a fazenda Pública embargada promoveu em face do embargante a execução fiscal em epígrafe, tendo por objeto o crédito decorrente do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) de imóvel de sua propriedade referida aos exercícios de 2004 a 2007.

                                O imóvel objeto da exação, de propriedade da embargante (doc.____), localiza-se na Avenida paulista, n °____, possui valor venal de R$ ______ (________), e encontra-se alugado a terceiro, consoante faz prova o incluso contrato de locação 9doc.____).

                                Os recursos provenientes da locação de aludido imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo embargante.

                                                        O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis, e , por meio dos presentes embargos, postula a extinção da demanda executiva.  

                                II – DO DIREITO

                                Os embargos do devedor encontram-se previstos no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, e são distribuídos, de modo conexo à execução fiscal, quando devidamente garantido o juízo da ação executiva.

                                Tendo sido o embargante citado e intimido da penhora em_/___, e devidamente garantido o juízo, os embargos devem ser admitidos, por tempestivos e adequados à defesa da executada.

                                No caso concreto, evidente a abusividade da exigência tributaria por parte da embargada. Isto porque o embargante é partido político regularmente registrado e matriculado junto aos órgãos competentes, e goza de imunidade tributaria, consoante expressamente mencionado no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição federal.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao                                contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

                                                           (...)

                                                           VI- instituir impostos sobre:

                                                          (...)

 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

                                O parágrafo 4° do mesmo dispositivo constitucional detalha referida imunidade, estabelecendo que apensas a renda, os bens e serviços relevantes para o cumprimento da finalidade essencial da instituição gozam de imunidade tributária:

                                                          Art. 150. Omissis

                                                             (...)

 Paragrafo 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.

A imunidade tributária, segundo a doutrina pátria, é ausência do poder de tributar, ou hipótese de vedação constitucional ao exercício da competência tributária, de sorte que a embargada sequer dispõe de competência tributária para editar norma jurídica instituindo impostos sobre o direito de propriedade de bens essenciais à finalidade de um partido político.

                                Isto porque a Carta magna alça o principio do pluripartidarismo e da liberdade democrática como um dos valores fundamentais do Estado brasileiro, e a imunidade conferida a tais instituições apenas para criação e manutenção de tão importantes figuras para o exercício da cidadania.