Empresarial

1. (2015. CESPE. TJ-PB. Juiz Substituto) A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

1. oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.
2. dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.
3. determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.
4. requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.
5. pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.

1. (2015. CESPE. TJ-DF. Juiz de Direito Substituto) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

1. Lavrado o auto de prisão em flagrante de crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, a autoridade policial poderá conceder ao preso a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
2. Segundo interpretação do STF, a participação de procurador da República na fase de investigação policial acarreta o seu impedimento para o subsequente oferecimento da denúncia
3. O superior hierárquico do delegado pode determinar a redistribuição de inquérito policial por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.
4. A colaboração premiada é admitida na fase policial, quando pode ser concedida pela autoridade policial, e na fase processual, quando é concedida pela autoridade judicial.
5. Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, a autoridade policial poderá autorizar, de ofício, a infiltração de seus agentes de polícia em tarefa de investigação.

1. (2015. FUNIVERSA. PC-DF. Papiloscopista Policial) No que se refere ao inquérito policial e ao seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

1. Como o inquérito policial não constitui fase da ação penal, não é necessário o seu arquivamento, bastando que não se ofereça a respectiva denúncia ou queixa.
2. Em não havendo ação penal, o arquivamento do inquérito policial é ato complexo que envolve ato do delegado e do promotor, não sendo necessária decisão judicial de arquivamento.
3. Mesmo depois de ordenado pela autoridade judiciária, em caso de arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá, se de outras provas tiver notícia, proceder a novas pesquisas.
4. Caso se convença de que o autor do crime agiu em legítima defesa, o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial
5. Sendo o inquérito policial destinado a embasar a opinio delicti do titular da ação penal, não pode o juiz discordar de pedido de arquivamento formulado por promotor.

1. (2015. FUNIVERSA. PC-DF. Papiloscopista Policial) Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial e do indiciamento segundo o CPP e a doutrina.

1. Cabe ao promotor ou ao juiz, mediante requisição, determinar o indiciamento de alguém pela autoridade policial.
2. Veda-se à vítima requerer ao delegado realização de diligências na fase do inquérito policial.
3. Cabe à autoridade policial decretar a prisão preventiva do indiciado.
4. O indiciamento é um ato discricionário da autoridade policial.
5. Quando a autoridade policial tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e seu estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, além de quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e do seu caráter.

1. (2015. FGV. DPE-RO. Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência) Jorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas circunstâncias, é de ação penal pública condicionada à representação. Não houve prisão em flagrante, sendo os fatos descobertos por outras pessoas diferentes da vítima apenas uma semana após a ocorrência. Até o momento, não foi decretada a prisão preventiva de Jorge. Diante dessa situação, sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

1. a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;
2. a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;
3. caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;
4. estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;
5. o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.

1. (2015. FGV. DPE-RO. Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo) O inquérito policial é tradicionalmente conceituado como procedimento administrativo prévio que visa à apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Sobre suas principais características, é correto afirmar que:

1. a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
2. o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
3. o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
4. o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
5. o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.

1. (2015. MPE-SP. MPE-SP. Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

1. O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
2. O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
3. Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
4. Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
5. Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.

1. (2015. MPE-SP. MPE-SP. Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

1. O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
2. Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
3. A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
4. A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
5. O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

1. (2015. FUNIVERSA. PC-DF. Delegado de Polícia) Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

1. Há, no ordenamento jurídico brasileiro, expressa previsão do inquérito policial judicialiforme.
2. Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
3. O inquérito policial, cuja natureza é cautelar, constitui uma das fases processuais.
4. O inquérito policial é dispensável à propositura da ação penal privada e da ação penal pública condicionada, mas é indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada.
5. Segundo jurisprudência pacificada no STF, o poder de investigação do Ministério Público é amplo e irrestrito.

1. (2015. FCCÓ. TJ-PE. Juiz Substituto) Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

1. pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
2. Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
3. existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
4. isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
5. Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

1. (2015. DPE-PE. DPE-PE. Estagiário de Direito) Acerca da denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que:

1. dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
2. após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
3. o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
4. trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
5. o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.

1. (2015. DPE-PE. DPE-PE. Estagiário de Direito) Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:

1. A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
2. Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
3. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.
4. Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.
5. O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.

1. (2015. FUNIVERSA. PC-GO. Papiloscopista) Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

1. Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial.
2. O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.
3. É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
4. O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.
5. O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.

1. (2015. CESPE. TRE-GO. Analista Judiciário - Área Judiciária) Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial.

O Ministério Público pode requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial, se necessária a realização de nova diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, de laudo pericial do local arrombado.

(  ) Certo (  ) Errado

...