TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro

Por:   •  18/12/2017  •  Tese  •  2.452 Palavras (10 Páginas)  •  219 Visualizações

Página 1 de 10

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro

                xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade de nº. xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx OAB/RJ, devidamente inscrito sob o nº. de CPF xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxx, Rio das Ostras/RJ, doravante simplesmente denominado autor, vem, com lastro no direito constitucional de ação e demais disposições infraconstitucionais, propor a presente  AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da empresa HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, pessoa jurídica de direito privado interno, estabelecida na Rua Ernesto de Paula Santos, nº. 187, Empresarial Excelsior, Loja 01, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 21.021-330, doravante simplesmente denominada empresa ré, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

                O autor é consumidor dos serviços prestados pela ré, sendo certo que teve seu nome encaminhado aos cadastros do serviço de proteção ao crédito, com base em fatura paga, independentemente de prévio aviso, em flagrante desrespeito aos seus direitos básicos de consumidor.

                No início do mês de março o consumidor, ora autor, foi surpreendido pelo Alerta 1, correspondência escrita da ré, datada de 01/03/2006 que informava o não reconhecimento do pagamento da fatura do mês de janeiro e que: “Caso o pagamento não seja identificado até a próxima fatura será necessário o envio dos seus dados para o registro no SPC/SERASA/ACSP” (doc. Anexo).

                Ocorre que junto com esta correspondência, leia-se, no mesmo dia, o autor recebeu também uma carta do SPC, datada de 27/02/2006 e uma do SERASA, datada de 01/03/2006, dando conta de que a empresa ré, já havia encaminhado seu nome para o rol dos inadimplentes.

                Assim a empresa violou norma legal, ao encaminhar o nome do autor para aponte, ferindo sua honra objetiva e subjetiva, sem prévio aviso, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

DO DIREITO

DO DANO MORAL

                O DANO MORAL significa o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais, provocado por evento danoso.  Na lição de José de Aguiar Dias, ocorre o dano moral “quando ao dano não correspondem as características de dano patrimonial” (Da Responsabilidade, Vol. II, n. 226, Forense, P. 771), ou consoante Savatier, o dano moral representa “qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária” (Traité de Responsabilité Civile, vol. II, n. 525).

                A sã doutrina de Wilson Melo da Silva assevera ainda que:  

“danos morais seriam exemplificadamente os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal” (O Dano Moral e sua Reparação,Forense,1983,pág. 02).

                A Carta Política de 1988 teve por bem proteger constitucionalmente a imagem e a honra da pessoa, nos termos do art. 5, X.

                Sobre o assunto discorre com profundidade, o Des. Sérgio Cavalieri Filho para ensinar-nos, com maestria, da seguinte forma, in verbis:

“Registre-se, então, que a honra tem dois aspectos: o subjetivo (interno) e o objetivo (externo). A honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, é exclusiva do ser humano, mas a honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e jurídica. Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial?(...)Ademais, após a constituição de 1988, a noção de dano moral não mais se restringe à dor, sofrimento, tristeza,etc., como se depreende de seu art. 5º, X, ao estender a abrangência a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade. Pode-se, então, dizer que, em sua concepção atual, honra é o conjunto de predicados de uma pessoa, física ou jurídica, que lhe confere consideração e credibilidade social; é o valor moral e social da pessoa que a lei protege de sanção penal e civil a quem ofende por palavras ou atos.” (Programa de Responsabilidade Civil,Malheiros, 2ª ed., 3 tiragem, 2000, pág. 83/85).

...

Baixar como (para membros premium)  txt (13.9 Kb)   pdf (241.5 Kb)   docx (933.4 Kb)  
Continuar por mais 9 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com