Fichamento Recurso de Revista

UNIBRASIL

DIREITO DO TRABALHO III

DIOGO DALA DEA PAGANO     9DIAN

FICHAMENTO RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA

De maneira geral, cabe recurso de revista nas seguintes situações: a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade). Não cabe recurso de revista e ou embargos para reexame de fatos e provas.

A divergência jurisprudencial prevista no art. 896, a, CLT, está relacionada com decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa. Os acórdãos (recorrido e paradigma) devem versar sobre pontos interpretativos controversos sobre o mesmo dispositivo de lei federal.

O objetivo do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência trabalhista.

Já a hipótese do art. 896, b, CLT, é relativa à divergência de interpretação de lei estadual, convenção ou acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do tribunal regional do trabalho prolator do acórdão.

A última hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, CLT, é se a decisão for proferida com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à CF (alínea c).

Excepcionalmente, caberá o recurso de revista na execução quando demonstrada a inequívoca violência direta à Constituição.

É incabível o recurso de revista nas decisões prolatadas pelos tribunais regionais do trabalho em relação ao agravo de instrumento.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o TST fixou posicionamento que a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da CF ou contrariedade a Súmula do TST, não se admitindo o recurso por contrariedade à orientação jurisprudencial, ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, CLT (atual redação: art. 896, § 9º, pela Lei 13.015).

O prequestionamento é um requisito de admissibilidade dos recurso excepcionais.

Para o TST, a matéria ou questão está prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada seja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

O prazo para interposição do recurso de revista é de 8 dias contados a partir da ciência do acórdão.

O preparo fundamenta-se no pagamento de custas e do depósito recursal para o empregador e somente das custas para o empregado.

As custas processuais visam à informação, propulsão e terminação do processo. Tem natureza jurídica de taxas. Devem ser pagas e comprovadas no prazo recursal.

Já o depósito recursal tem o caráter de garantia da futura execução por quantia certa. O objetivo do depósito recursal é impor dificuldades à interposição de recursos protelatórios e até certo ponto garantir a execução da sentença.

O recurso de revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade, o primeiro, pelo presidente do TRT prolator da decisão atacada (juízo a quo) e, o segundo, pelo juiz relator no TST (juízo ad quem).

CONCLUSÃO

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