Hipoteses lei 12.651/12

1.4.Hipótese

1. 4. 1. Hipótese Básica

        Apesar da Leis nº 12.651/12 e nº 12.727/12 (estabelecem normas gerais sobre a proteção da vegetação, referente as APPs do DF), que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, e da grande conscientização que já se tem sobre a preservação da natureza, as pessoas ainda precisam ter a iniciativa em executar hábitos diários. Podendo ajudar na preservação ambiental, mudando as atitudes, para que assim diminua o impacto que estamos causando na natureza.

1. 4. 2. Hipóteses Específicas

(i) segundo o Grupo de Trabalho do Código Florestal, a aprovação deste projeto demorou para evitar as armadilhas de argumentos baseados em achismos, ou ideologias, sendo estabelecidos critérios essencialmente científicos para o desenvolvimento do estudo, o que implicou em extensiva pesquisa de literatura e criteriosas avaliações prospectivas de tecnologias.

(ii) foram feitas algumas alterações no Novo Código Florestal, como a mudança de alguns vetos de dispositivos importantes à regularização de situações consolidadas, mas não mudou nada em termos gerais e estruturais, já que a lei aprovada permitiu somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental.

1. 5. Objetivo da Pesquisa

1. 5. 1. Objetivo Geral

       Verificar a falta de impunidade dos invasores das áreas de preservação permanente, destacar a má gestão dos órgãos fiscalizadores ambientais e frisar a falta de legitimidade frente as leis de conservação ambiental nº 12.651/12 e nº 12.727/12.

1.5. 2. Objetivos Específicos

(i) identificar a falta de fiscalização de áreas demarcadas como propriedades públicas de preservação permanente.

(ii) verificar a má gestão dos órgãos fiscalizadores da região do Distrito Federal.

(iii) esboçar o descumprimento de leis ambientais nº 12.651/12 e nº 12.727/12 referente as APPs do Distrito Federal.