Histórico da Lei Maria da Penha

ÍNDICE

1.0 - Contexto Histórico _____________________________ 2

1.1  - Histórico da Lei Maria da Penha____________________ 3

2.0 - Avanços e atualizações Legislativas da Lei Maria da Penha________ 4

Lei Nº 13.641 de 3 de abril de 2018______________________________6

3.0 – Conclusão___________________________________________7

4.0 – Bibliografia_________________________________________ 8

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LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA

O presente trabalho tem como finalidade apresentar o contexto histórico, os avanços e as atualizações  da Lei 11.340/06.

1.0– CONTEXTO HISTÓRICO

                Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica  aposentada  do estado do Ceará, viu sua seus sonhos e sua vida totalmente modificada no ano de 1983.  Aos 38 anos de idade, casada e mãe de duas crianças, com 6 e  2 anos naquele ano, se viu envolvida  uma cena de violência  que partir  da pessoa  que ela julgava ser o amor de sua vida:  seu marido. Maria da Penha  recebeu um tiro, enquanto dormia,  numa tentativa de homicídio cometida por seu  marido que para  encobrir  seu fim principal, a morte de Maria, simulou um assalto em sua residência.

                 Em decorrência  do  tiro, Maria passou por diversas cirurgias e como seqüela a mesma ficou  paraplégica de forma irreversível.  Mas as tentativas não cessaram. Houve ainda uma tentativa de  homicídio, quando o marido  tentou eletrocutá-la e não bastasse a colocou em cárcere privado em sua própria casa.

                 Em meio a esse tormento, Maria da Penha recebeu socorro de familiares,  pediu autorização da justiça para deixar o lar conjugal  com a guarda das filhas menores.

                 Em maio de 1991, Heredia, marido de Maria da Penha vai a jure popular e foi condenado  a 15(quinze) anos de prisão.

 

                  Como então o  interminável  ondas de recursos que levaram ao cancelamento do primeiro julgamento com a alegação de que as perguntas  foram mal formuladas; e em março de 1996 ocorre novo  julgamento quando o agressor foi condenado a 10(dez) anos  e 6(seis) meses de prisão que também foi anulado por alegar que  o acusado  a despeito das provas dos autos.

                  SE vendo desprotegida pela lei nacional, Maria da Penha busca ajuda à  Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização do Estados Americanos  (OEA) que acata o pedido.  No  mês de agosto de 1999, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional  e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa do Direitos da Mulher enviam pedido à OEA  para que aceite as denuncias contra o Brasil que receber uma advertência  da Comissão Interamericana  de Direito Humanos da OEA .

                          A Comissão da OEA,  no mês de outubro de 2000, aprova o relatório sobre o caso e ainda assim  não houve nenhuma manifestação do governo brasileiro. Março de 2001, a OEA reenvia o relatório dando um ultimato final de 30 dias para algum pronunciamento do governo.

                           Finalmente, em abril as  denúncias foram aceitas e o relatório deixa de ser sigiloso,  exigindo-se providencias da parte do governo brasileiro. Em março de 2001 acontece uma nova audiência na OEA e enfim o governo brasileiro apresenta suas considerações comprometendo-se a cumprir as recomendações da Comissão.

                            E em setembro de 2002, quinze dias após a segunda reunião da OEA,  Marcos Antônio Heredia Viveiros  foi finalmente preso.

1. HISTÓRICO DA LEI  MARIA DA PENHA

                           Os primeiros projeto  que aludiram a esta lei começaram em 1999. Façamos uma simples cronologia:

• Projeto de Lei nº 905/1999 definia os institutos básicos da violência doméstica e tipificava tais condutas.
• Projeto de Lei nº 1.439/99, idêntica à anterior, apenas corrigia uma inconstitucionalidade apontada.
• Projeto e Lei nº 2.327/00 que aduzia  do afastamento cautelar do agressor do lar conjugal.  Esta lei foi vetada na sua integralidade pelo Presidente da Republica.
• Projeto de Lei 5.172/01 visava acrescentar um artigo à Lei do Divórcio,  tratando do abandono justificado do lar.
• Projeto de Lei nº 3.901/00, convertido na Lei nº 10.455/02 que levou a situação de violência doméstica à competência dos Juizados Especiais Criminais.
• Projeto de Lei nº 6.760/02  que visava alteração do artigo 129 do CP, aumentando  a pena  para  os casos de lesão corporal praticados por cônjuge ou companheiro.
• Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2006 finalmente aprovado  e transformado em  Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha.
• Alterações  na Lei Maria da Penha  pela publicação da Lei 13.641/2018.

2.0 - AVANÇOS E ATUALIZAÇÕS LEGISLATIVAS DA LEI MARIA DA PENHA.

           Alguns avanços na lei considerados importantíssimos  para a mulher foram obtidos através da Lei Maria da Penha, este eles podemos citar:

• A Lei Maria da Penha criou o juizado de violência domestica e familiar contra a mulher que tem por finalidade dar um tratamento mais célere  para a mulher  resolvendo ações cíveis e criminais numa mesma vara;
• A lei   proíbe que  seja aplicado a lei dos juizados à violência doméstica;
• A lei trouxe medidas protetivas de urgência  para proteger a vitima de violência doméstica com as quais pode-se exigir que o agressor não viva na mesma casa que a vítima, dentre outras possibilidades.
• O crime de lesão corporal leve será objeto de apuração e processo, independentemente da vontade da vítima.
• A mulher quando agredida, tem direito à assistência em múltiplos setores tais como psicológico, social, médico e jurídico.

Pela visão legislativa, a Lei Maria da Penha trouxe significativos avanços à norma como a Lei  do Feminicídio de 2015, que criminaliza o assassinato de mulheres e a PEC 64/2016  que torna o estupro imprescritível e inafiançável.