IMPOSTO SOBRE A RENDA: PRINCÍPIOS, PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

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Curso de especialização em Direito Tributário

Seminário VIII

IMPOSTO SOBRE A RENDA: PRINCÍPIOS, PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

São Paulo

2018

QUESTÃO 1: Compor a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física e das formas possíveis do imposto de renda retido na fonte. Nesta resposta defina Renda, rendimento e proventos de qualquer natureza. Adicionalmente, determine a natureza jurídica das antecipações do imposto sobre a renda, especialmente, no regime de estimativa e construa a sua regra-matriz de incidência.

• Imposto de Renda

Antecedente

1. Critério Material: Auferir renda, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
2. Critério Temporal: O critério temporal do Imposto de Renda ocorre no ano-calendário, de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro de cada ano.
3. Critério Espacial: Território nacional.

Consequente

1. Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União.

Sujeito Passivo: O titular da disponibilidade de renda ou proventos.

1. Critério Quantitativo: Base de Cálculo: Valor referente ao rendimento bruto mensal auferido pela pessoa física.

Alíquota: Rendimento mensal acima de 4.897,91, alíquota de 27,5%.

Renda ou proventos de qualquer natureza, para fins de incidência do imposto de renda, são a disponibilidade econômica originada do produto do capital ou do trabalho, ou ainda da combinação de ambos, ou da existência de proventos, que se consubstanciem em riqueza nova efetivamente incorporada ao patrimônio global dentro de um lapso temporal determinado.

O imposto de renda retido na fonte, é utilizado como meio de antecipação do imposto devido, sendo o contribuinte obrigado a recolher o imposto durante o ano, e ao final do ano, apenas declarará o que foi recolhido e o que é de fato devido, com possibilidade de eventual restituição.

Outra forma de antecipação do tributo em questão, ocorre no imposto de renda sobre o lucro real anual e estimativa, sendo uma forma de apuração do IRPJ no qual se recolhe o imposto antecipadamente com base em percentuais sobre a receita bruta ou em balancetes mensais de redução ou suspensão e no final do exercício, é apurado o lucro real anual e o imposto devido, podendo ser deduzidas as antecipações realizadas.

QUESTÃO 2: Defina os princípios da generalidade, universalidade e progressividade em matéria do imposto sobre a renda e estabeleça a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. Posteriormente, relacionar, caso seja possível, aqueles princípios com o da capacidade contributiva e com a ideia de “justiça fiscal”.

QUESTÃO 3: O conceito de “renda” encontra-se definido constitucionalmente? Onde? Conceituar renda e proventos de qualquer natureza. Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Com base nesses conceitos, incide IR sobre indenização por danos materiais? E por danos morais? E sobre a repetição de indébito? Analise nas respostas os REsp 782.194/SP, REsp 1150020/RS e REsp 748868/RS.

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