INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS.

Autos do Processo n°: 5357364.87.2018.8.09.0137

Indiciado: Lucas Ribeiro da Silva Xavier

LUCAS RIBEIRO DA SILVA XAVIER, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 12/06/1995, portador do CPF/MF: 723.974.461-20 e RG: 5625860 SSP/GO, representado por seu genitor SINOMAR GOMES XAVIER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF 380.767.991-04,  com endereço na Rua Dario Alves de Paiva, nº. 88, Setor Central, CEP: 75.901-010, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, por seu Advogado HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de Goiás, sob o n° 48.988, com escritório profissional situado na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, à Rua Dario Alves de Paiva, nº. 88, Setor Central, e correio eletrônico, [e-mail], onde indica para o recebimento das comunicações processuais de estilo, com o devido respeito e acatamento, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 26 do Código Penal e 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a instauração de INCIDENTE DE INTEGRIDADE MENTAL, com base nos elementos de fato e de direito a seguir expostos.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES.

Requer, desde logo, que as publicações, intimações e/ou notificações sejam efetuadas via correio eletrônico [e-mail], ao Advogado Hugo Celsom Amancio Santos – OAB/GO 48.988, nos termos do artigo 270 “caput” e 272 Parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, por ser de justiça.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autuado afirma sob as penas da lei, ser juridicamednte hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Portanto pode ser deferido o benefício e a admissão da assistência quando o processo põe em risco as condições financeiras básicas do interessado, amparando se à legislação brasileira todo aquele que mediante dificuldades pretende os benefícios da gratuidade da justiça, sendo pessoa física ou jurídica.

Por tais razões, é que suplica a Vossa Excelência que conceda a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, prevista na lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, e em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV e Súmula nº 25 do TJ-GO, que prevê como direito o Estado prestar assistência integral e gratuita aos que for desprovido de recursos.

DOS FATOS

O Shr. LUCAS RIBEIRO DA SILVA XAVIER foi autuado em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, por ter sido este surpereendido logo após descumpir medidas protetivas de urgências.

Ocorre Excelência, que conforme documentação médica que instrui a presente petição, o autuado é portador de transtornos mentais e comportamentais, sendo portador das CID`s F.41.1 + F.43.2, pois o mesmo encarcerado pode trazer riscos não só pra ele, mas também para os outros presos e funcionários da unidade carcerária.

Como é de se verificar que foi perceptível pela própria Delegada de Polícia que o autuado te nítida situação de pessoa com problemas psicológicos, vendo verificadas várias vezes tal alteração psicológica, e indicando que o mesmo merece tratamento e cuidados médicos especializados, sendo que a falta do tratamento adequado causa alteração psicológica trazendo risco a sociedade, pois em muitas dessas alterações o mesmo fica violento.

Assim, tendo em vista que há duvida sobre a integradade mental do autuado, deve ser periciado para fins de aplicação da medida de segurança no presente caso, haja vista o vício que o acomete.

Desta forma, com base no quadro clínico do acusado, resta a instauração do presente procedimento de insanidade mental.

DO DIREITO

Como se percebe, o documento que foi emitido pelo Dr. Flávio Augusto de Morais, CRM 8940, dão sérias dúvidas sobre sua integridade mental, conduzindo à necessidade de realização de perícia especializada.