IPTU Progressivo no Tempo e a função social da propriedade

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CURSO DE DIREITO

CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO TEMPO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

GURUPI

2015

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CURSO DE DIREITO

CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO TEMPO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Monografia Jurídica apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário UNIRG, como requisito para à conclusão do Curso de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Wellson Rosário S. Dantas

GURUPI-TO

2015

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CURSO DE DIREITO

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO TEMPO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Acadêmica(o): Cícero Donizete de Oliveira Junior

Orientador(a): Prof.ª Esp. Wellson Rosário S. Dantas

Esta monografia foi aprovada em    de    20.., pela banca examinadora composta pelos seguintes membros:

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Presidente

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Membro

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Membro

RESUMO

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO TEMPO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: OLIVEIRA JR.¹ Cícero Donizete; DANTAS² Rosário S. Dantas (¹ Acadêmico do curso de Direito ²Professor Orientador do Curso de Direito)

O presente estudo tem como objetivo expor a aplicação da progressividade temporal sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU visando à garantia da função social da propriedade, demonstrando as principais características do Imposto Predial e Territorial Urbano, apresentando sua competência, o fato gerador e base de calculo, analisando os entendimentos doutrinários relacionados ao Direito Tributário, baseado nos princípios jurídicos dispostos na Constituição Federal de 1988. Expondo os principais aspectos que norteiam a progressividade do Imposto, bem como observando a grande divergência doutrinaria ocasionada pela Emenda Constitucional Nº 29 na questão da possibilidade da progressividade fiscal que gerou calorosa discussão sobre sua inconstucionalidade onde se apresenta os principais entendimentos favoráveis e contra a imposição fiscal da progressividade do IPTU. Demonstra-se na prática como os tribunais tem solucionado os conflitos de interesses entre o contribuinte e o Estado. Por fim, demonstrado como a progressividade do pode contribuir para desenvolver uma politica urbana mais eficiente, coibindo a má utilização do solo urbano ocasionada pela a especulação imobiliária, oferecendo cidades mais organizadas que buscam um vivencia melhor pelos seus habitantes. Apresentando a Lei Nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidades) e o plano diretor dos municípios, e a efetiva aplicação do progressividade do Imposto Territorial e Urbano.

Palavras Chaves: IPTU Progressivo no Tempo, Função Social da Propriedade, Tributo, Administração Pública.

Dedico este trabalho aos meus pais que sempre batalhou pela minha educação, e mostraram o caminho certo a ser trilhado para eu chegar até aqui, a minha namorada Nágella Carvalho, que ao longo destes cinco anos sempre esteve ao meu lado em todos os momentos entre.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus que através do seu espírito santo me concede o do da sabedoria. A meu Pai Cícero que sempre me ensinou a trilhar o caminho da honestidade e a minha mãe que foi minha primeira educadora me ensinando e incentivando a estudar para alcançar um espaço. Ao meu grande amigo Massaru Okada que sempre colaborou e caminhou ao meu lado em tantas batalhas nos últimos 10 anos, ao meu grande patrono Thiago Benfica que abriu as portas do mercado de trabalho para mim e vem sendo o meu exemplo profissional a ser seguido, a minha namorada Nágella Carvalho que juntamente comigo vem caminhando esses últimos 5 anos em busca de nossos sonhos.

1. INTRODUÇÃO

O seguinte estudo apresentado se inicia pela conceituação de Imposto sobre a Propriedade territorial urbana e seu desenvolvimento histórico na tributação dos municípios brasileiros bem como o cumprimento da função social da propriedade assegurada pela constituição federal de 1988 aludindo que a política de desenvolvimento urbano tem como papel promover o desenvolvimento das funções sociais das nossas áreas urbanas.

Será apresentada no primeiro capítulo uma breve apresentação histórica da tributação do IPTU no Brasil. Bem como também será apresentada de forma abreviada, as principais particularidades do IPTU, apreciando seus aspectos da sua hipótese de incidência e fato gerador, como também a competência e os sujeitos da obrigação tributária. Destacando o ponto alusivo à delimitação de zona urbana ao se versar das caraterísticas espaciais da pressuposição de incidência do IPTU.

Seguindo no segundo capítulo tem a pretensão de apontar a eventualidade da progressividade do IPTU. Através de uma análise em relação aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, fazendo uma apreciação das principais características da progressividade, e sua efetividade, em que se avaliam relacionada ao imposto. Terá como finalidade, abeirar-se das demandas discutíveis, apresentando os entendimentos dos tribunais e a doutrina.

Neste primeiro capítulos criamos uma base para o debate em que se tem a pretensão de ser realizado no ultimo, finalmente, devemos aferir as consequências que a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em destaque a aplicação da progressividade de suas alíquotas, apresentando os efeitos que surtem no desenvolvimento urbano.

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