TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE UMA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS: APLICAÇÃO AO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ

Por:   •  15/1/2022  •  Monografia  •  12.454 Palavras (50 Páginas)  •  165 Visualizações

Página 1 de 50

INTRODUÇÃO

A abordagem em torno da Lei de execução penal-LEP e com ênfase aos Direito humano na unidade do Estado do Amapá, tendo seu foco o Instituto de Administração Penitenciaria-IAPEN, tendo como finalidade buscar base teórica e pratica ao estudo do presente tema. A produção do trabalho se desdobrará sobre um o sistema prisional responsável pela fase final da condenação penal de um indivíduo, sendo que a instituição teve garantir ao apenado um caráter básico de dignidade humana, pois o direito à liberdade lhe foi retirado. Desta feita, os direito humanas devem ser observado de forma eficiente na aplicação de penas.

Para que se possa fazer um estudo sobre o tema apresando é relevante se debruçar sobre os aspectos históricos do sistema prisional e a construção dos direitos humanos. A origem do tema enfoco, facilita o entendimento das práticas correntes ao apenado, a aplicação de lei, o respeito aos direitos humanos e efetivação na pratica do cumprimento das penas nas instituições prisionais. Perpassado por esta etapa, se faz necessário o acompanhamento em loco do sistema prisional, possibilitando uma avaliação realista e crítica do cotidiano do mundo dos que são imposto o cumprimento de penas restritivas de liberdade.

O sistema prisional é regido pela LEP, logo as instituições dever observar a prescrição legal bem como os preceitos dos direitos humano. O questionamento está em entender se a aplicação da lei de execução penal caminha em paralelo aos direitos humanos; garante a dignidade do apenado em sua pena; se o Instituto de Administração Penitenciaria cumpri a LEP na integra e no caso de descumprimento apontar onde estão as falhas.

Considera-se que a realização deste estudo é bastante oportuna e de suma importância, por se tratar de uma abordagem que envolver conhecimentos adquiridos na academia e sua aplicação efetiva a situação concretado do sistema prisional, com objetivos definidos, entrelaçando pontos entre a lei que se volta ao cumprimento da pena e os direito do ser humano. Um importante ponto ser lembrado a sociedade e ao universo acadêmico e que do outro lado dos grandes muros existe um ser humano e não um animal. De modo que, o presente trabalho leva a ampliação da visão do garantias legais que o ser humano tem.

O estudo também pode ser considerado viável, uma vez que há grande quantidade de obras sobre o tema, que servirão de embasamento ao trabalho. Outro ponto favorável é a pouca necessidade de recursos financeiros, acadêmico reside na mesma cidade onde pretende desenvolver o trabalho.

Por fim, os conhecimentos prévios do sistema prisional, como servidor IAPEN a mais de 10 anos, o que facilita o acesso as unidades prisionais do Estado do Amapá. Logo, o conjunto de ponto relevante a produção do trabalho (conhecimento acadêmico, vastos bibliografias disponível e o conhecimento e o acesso ao sistema prisional) são fatores se convergem a produção rica em detalhes e de elevada contribuição acadêmica e social. Portanto, a produção cientifica unindo teoria à prática, dando um aspecto relevante ao trabalho de conclusão.

Os objetivos do trabalho consistem em abordar aspectos teóricos e legais do sistema prisional do Amapá em consonância com os direitos humanos, levantar apontamentos que colaborem a solucionar deficiências no Instituto de Administração Penitenciaria do Estado do Amapá-IAPEN, para que se observem LEP e os Direitos Humanos, identificar eventuais falias que levam ao desrespeito da LEP e dos Direitos Humanos e investigar condições físicas das estruturas destinada ao cumprimento de pena.

1. SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL

1.1 HISTÓRICO

Em 1446, foi constituído por Dom Afonso V o primeiro código completo de legislação a surgir na Europa depois da Idade Média que vigorou por quase 70 anos, sendo substituído por uma nova codificação empreendida por Dom Manuel, que queria ajuntar aos seus títulos, o de legislador e divulgar pela imprensa, que então começava a generalizar-se em Portugal, um código mais perfeito. (FOUCAULT, 1987)

As Ordenações Filipinas, que representavam uma compilação jurídica, foram a mais longa das Ordenações, vigorando do tempo colonial até os primeiros anos do Império. Assim, desde 1603, o norte vivia sob as normas das Ordenações Filipinas. Essas normas eram aplicadas como regra geral a toda população local, porém, poucas orientações continham para os regulamentos destinados às prisões. De forma que ficavam a mercê da boa vontade e da rotina do carcereiro. As prisões brasileiras assemelhavam-se às de Damão uma possessão portuguesa na Índia. O local destinado aos presos é descrito de forma anti-humano (REALE, 2009).

Observa-se como era o cárcere:

As prisões ficavam a mercê do carcereiro, podendo ter o mesmo aspecto que tinha a de Damão, outra possessão na Índia, cárcere que foi descrito por um de seus habitantes como úmido, insalubre, sem local para as necessidades fisiológicas, com uma poça de urina no meio e um balde para excrementos, que só podia ser esvaziado uma vez por dia, além de uma grande quantidade de vermes que pertenciam no ambiente e cobriam o resto do piso. (MAX, 1991, p. 67)

No Brasil, ou em qualquer outra colônia portuguesa, as ordenações Filipinas eram as mesmas. Essa semelhança fazia surgir em toda parte e ao mesmo tempo, um atraso geral, o que poderia justificar o aspecto das prisões. Esse descaso com os cárceres era real. Daí, sem quaisquer contradições, em todo o mundo, as prisões apresentavam características idênticas e tenebrosas, deixando o preso ao próprio destino. Quase que em sua totalidade, para muitos, a prisão era o fim da vida e estendia-se também essa concepção de desgraça para a família do preso (SANTOS, 2010).

As condições das cadeias eram tão insalubres, horríveis e assustadoras, que chegavam a causar pânico, sendo realmente obra de Deus, dali sair com vida, conforme podemos constatar nos escritos a seguir:

Padre Antônio Vieira deu uma descrição parecida de cárceres portugueses, com a observação de que sendo tantos os presos em que se conservavam aquelas imundícies é incrível o que neles padecem estes miseráveis, e no verão são tantos os bichos que andam os cárceres cheios, e os fedores tão excessivos, que é beneficio de Deus sair dali homem vivo. (SOUZA, p.327)

Como se percebe, não havia nas prisões

...

Baixar como (para membros premium)  txt (83.3 Kb)   pdf (142.6 Kb)   docx (50.9 Kb)  
Continuar por mais 49 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com