LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ____da Capital do Estado de ____.

Processo nº: ...

ALBERTO, já qualificado nos autos às folhas ..., vem por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de:

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal cumulado com artigo 310, III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS

O acusado se encontra preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º do Código Penal, por supostamente ter participado do furto de um automóvel, Fiat, tipo Uno.

Em razão da qualificadora de concurso de pessoa, a autoridade policial entendeu por bem não ajuizar fiança, determinando o recolhimento do réu ao cárcere e entregando-lhe nota de culpa, sendo a cópia dos autos de prisão em flagrante remetida para esse juízo.

Ocorre que o acusado é pessoa de bom caráter e mantém o sustento de sua família através de seu trabalho, possuindo residência fixa e não apresentando antecedentes criminais, sendo a primeira vez que se depara com uma situação como esta. Ademais, o veículo foi encontrado em perfeito estado de conservação e devidamente estacionado em via pública, conforme autos de apreensão (...), não tendo a vítima qualquer prejuízo financeiro.

II - DO DIREITO

A prisão cautelar reveste-se de caráter de incapacidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis iuris e o periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso. 

O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova documentos de folhas (...), logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade.

Da mesma forma, não há indícios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica.

Por fim, o requerente tem residência fixa na ..., nº..., bairro..., nesta comarca, e trabalhadora, conforme documentos em anexo (...), portanto, não há risco à aplicação da lei penal.

Assim, conforme lesiona a melhor doutrina, uma vez verificado que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade provisória e medida que se impõe, conforme determina o parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Penal.

Devendo ser concedido o pedido de liberdade provisória, pela ausência dos requisitos elencados no artigo 312 do Código Processo Penal, como forma de direito e de justiça. 

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que seja deferida liberdade provisória sem fiança ao Requerente, com a expedição de alvará de soltura. Assim, como a intimação do Ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei.