Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro

Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro

           CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO

        Seção II – Dos Crimes em Espécie

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

       Penas- detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

       Parágrafo único. O Poder Executivo Federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

R:  A intervenção penal sobre a  conduta de Jonas ( que dirigia embriagado) cairá sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual  sociedade de risco: a saúde pública, posto que a missão do Direito Penal  é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida , a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados de bens jurídicos. Ainda que, o conceito de bem jurídico seja, atualmente, um dos maiores desafios de nossa doutrina, em busca de um direito protetivo e garantista, e, portanto, obediente ao Estado Democrático de Direito.

2-                  Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda a toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a)      O Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;

b)      O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c)      O Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;

d)      O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e, portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.