MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS

27 de março de 2018

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL

• Quando é possível?

• A regra é que não tenha o MS contra decisão judicial, é subsidiário, pois o correto é utilizar o recurso
• Hipóteses

• Quando da decisão não cabe recurso e venha a violar um direito liquido e certo que não caiba HC/HD
• Quando há recurso, mas há uma proibição de efeito suspensivo, e o MS seria apenas para conceder esse efeito ao recurso

• A ideia é que essa segunda hipótese não tenha tanto efeito, pois o efeito suspensivo sempre é possível quando analisado o caso concreto (ope iudicis – deve pedir, nunca será proibido)

OBS: não se trata do indeferimento do efeito suspensivo, a análise aqui se trata de não ter a possibilidade de efeito suspensivo (não está previsto). Nessa hipótese usa-se o Agravo Interno.

• Prazo: 120 dias

• Prazo de natureza decadencial

• Jurisprudência: caso caia em um dia que o tribunal não funciona, será prorrogado para o próximo dia útil, tendo em vista ser uma questão de processo.
• Conta-se da publicidade do ato, aperfeiçoamento do ato

Decadência: trata do direito potestativo (a outra parte não pode fazer nada) – relação de poder. Prescrição: situação de igualdade, direito subjetivo Natureza de sentença Declaratória – não fala de prescrição e decadência Condenatória – trata de direitos subjetivo – prazo prescricional Mandamental (constitutiva de valor imediato) – direito potestativo – relação de poder Constitutiva – direito potestativo – relação de poder Executiva lato senso (condenatória de valor imediato) – trata de direitos subjetivo – prazo prescricional

• Competência:

• Decisão de juiz de 1º grau: Tribunal respectivo
• Decisão contra tribunal: sempre quem julga MS contra o tribunal é o próprio tribunal

OBS: sempre será julgado por um Tribunal, endereçado para o Presidente do tribunal, mas há distribuição interna (Ex.: turma, órgão especial – mais de 25 membros no tribunal, plenário) Recurso de MS: se o MS for só concessivo - cabe somente RE e REx Se for denegatório cabe recurso ordinário STJ  art. 105, II, b), CF/88 Se for Tribunal Superior e for denegatório, cabe recurso para o Supremo - Art. 102, II, a), CF/88 – Não interessa o conteúdo da matéria

• Procedimento

• Impetra o MS
• Ato contínuo, são pedidas informações para aquele que proferiu a decisão
• Há um litisconsórcio entre o impetrado e a pessoa jurídica de direito público que esteja envolvida (a depender da esfera de poder)
• Oitiva do MP
• Não há instrução, prova pré-constituída, direito liquido e certo

SUSPENSÃO DE LIMINAR E SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

• Muitas vezes uma decisão pode ocasionar uma grave lesão a ordem pública, à economia pública, à segurança pública ou ainda à saúde pública, independentemente de no mérito ela estar certa ou errada
• Hipótese

• Há diferença em concessão e permissão: em regra o serviço de transporte público é concessão (licitação mais ampla possível). Acontece que às vezes é realizado por permissão, algo a titulo precário, que o Estado aceita (o que está errado)

• Alguém ingressa com ação questionado isso e o juiz concorda e determina que os ônibus parem de rodar.
• Consequência: ate acabar a licitação ficaria sem ônibus, grave lesão à ordem pública
• Necessário apurar a responsabilidade, para quem deu causa arcar com o prejuízo

• Sempre que houver uma grave lesão é possível que o Presidente do tribunal ao qual couber o futuro recurso venha a suspender essa decisão
• Não atua no plano da existência ou validade, atua no campo da eficácia
• Diferente do efeito suspensivo: você interpõe o recurso e pede esse efeito em razão da plausibilidade do recurso

• Aqui o que justifica é a grave lesão

• Medida excepcional, direcionada ao presidente do tribunal competente para julgamento do recurso, para obstar o imediato cumprimento, haja vista a existência de grave lesão à ordem, à economia, à segurança ou à saúde públicas.
• Não é de ofício

• Legitimidade: quem defende o interesse público

• MP
• Fazenda Pública, PJ de direito público
•  Às vezes o concessionário do serviço público tenha interesse, desde que seja relacionado ao serviço público prestado (jurisprudência – devido à mudança do Estado que antes prestava diretamente o serviço)

• Juízo do presidente do tribunal

• Ate quando dura a suspensão?

• Ate que o tribunal responsável pelo julgamento venha analisar. Ex.: se a suspensão for dada pelo presidente do tribunal de justiça, vale até o colegiado do tribunal de justiça analise

OBS: é possível uma suspensão em cima de outra. Ex.: Ex.: tem uma liminar na 1ª instância, pode pedir uma suspensão para o Presidente do TRF ou TJ. Se ele negar e permanecer a situação de grave lesão, os legitimados podem pedir uma nova suspensão para o STJ/STF, conforme o caso e pode ser que o Presidente do Supremo conceda essa suspensão. O processo está tramitando em 1ª instância. Essa suspensão vai valer até que quando for analisado o mérito desse processo ele esteja no STF. Juiz dá sentença – suspensão prevalece Apelação – suspensão prevalece Quando chega ao Supremo para analisar o mérito, a decisão colegiada do Supremo faz com que a suspensão caia Se transitou em julgado antes, a suspensão cai.

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