MANDADO SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

NOME, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua, Rio de Janeiro, CEP e NOME 2, brasileiro, casadovem por sua advogada com escritório profissional na Rio de Janeiro, RJ para fins do art. 77, V, CPC, que esta subscreve (conforme procurações anexa), com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12016/09 e suas posteriores alterações, IMPETRAR

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face da UNIÃO FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 09.572.216/0002-87,  representada por seus procuradores, contra ato praticado pelo Ilustríssimo SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Os Impetrantes têm viagem marcada para a Itália no dia 30/07/2017, conforme passagens compradas anexa. No entanto, seus passaportes estavam vencidos e por esse motivo procuraram a Autoridade coatora para renovarem seus documentos.

A 1ª impetrante pagou a taxa em 31/05/2017 e agendou o atendimento (PROTOCOLO: XXX) para levar a documentação no dia 17/07/2017. Os documentos estavam todos corretos, mas foi informada que o prazo para entrega do passaporte necessário para sua viagem internacional estava suspenso nos termos da nota divulgada no site da autoridade coatora.

 O 2º impetrante pagou a taxa em 07/06/2017 e agendou atendimento para o dia 07/07/2017 (PROTOCOLO: XXX), quando também foi informado que deveria aguardar, pois a confecção do documento estava suspensa devido a problemas financeiros e orçamentários.

A autoridade coatora divulgou em 27/06/2017 em seu site a informação nos seguintes termos:

 “Sobre o serviço de passaportes, a Polícia Federal informa que está suspensa a confecção de novas cadernetas de passaportes solicitadas a partir de hoje, 27/06, às 22 horas. A medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega do passaporte solicitado, enquanto não for normalizada a situação orçamentária. Usuários atendidos nos postos de emissão até o dia 27/06 receberão seus passaportes normalmente. A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço.”

Ocorre que os Impetrantes requereram o passaporte no tempo hábil, pagaram as taxas exigidas pela autoridade coatora, já compraram as passagens e, no entanto, se encontram numa situação em que seu direito líquido e certo de liberdade de locomoção está em risco, devido ao ato da autoridade federal que suspendeu a confecção dos documentos (documentos anexados)

        Além do prejuízo financeiro, caso ocorra a perda das passagens já compradas, a 1ª impetrante está indo para a Itália se encontrar com sua filha residente na cidade de Verona, na Itália, onde pretende iniciar tratamento de saúde visto necessitar de cirurgia altamente complexa a ser realizada na coluna (Documento anexo). A 1ª impetrante é idosa, com deficiência física devido a um acidente de trânsito. Como fica claro, haverá muito prejuízo emocional e a saúde da impetrante, caso não seja determinada a emissão do passaporte.

        O 2º impetrante após levar a 1ª impetrante (deficiente física) ao encontro da filha, vai fazer um curso de Inglês na Ilha de Malta, país situado também na Europa a partir do dia 07/08/2017. O impetrante já está matriculado na escola e tal curso já se encontra quitado com a Empresa Grupo Casil Intercâmbios (declaração anexa). Diante do exposto, é notório o prejuízo financeiro que o impetrante terá caso não seja determinada a emissão do passaporte.

II – DO DIREITO

Em que pese a indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia, a sua decisão não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir frontalmente direito líquido e certo da liberdade de locomoção dos impetrantes.

Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é um remédio constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos ilegais ou praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo, constituindo, por isso, verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.

O Mandado de Segurança não é, contudo, apenas uma ação judicial apta a proteger direito certo e líquido contra ameaça ou lesão provocada por ato ilegal ou abusivo proveniente do Poder Público, como à primeira vista pode parecer. Esse writ também é, em si mesmo, uma garantia constitucional fundamental, figurando em nossa Constituição Federal dentro do capítulo referente aos direitos individuais e coletivos, especificamente no art. 5º, LXIX, como se vê:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

No autorizado magistério de ALFREDO BUZAID, o Mandado de Segurança é "uma ação judiciária, que se distingue das demais pela índole do direito que visa a tutelar", ou seja, direito certo e líquido, "que ocupa" - ainda na voz do ilustre processualista - "a posição mais elevada na escala (de importância dos direitos subjetivos) (...). Nele está expressa a mais solene proteção do indivíduo em sua relação com o Estado e representa, nos nossos dias, a mais notável forma de tutela judicial dos direitos individuais que, por largo tempo, foi apenas uma auspiciosa promessa. " (Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 56, Págs. 221/222).

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