MODELO DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO

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MODELO DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, SÃO PAULO.

       

        Banco Tyrol s/a, já qualificado nos autos da Ação Tal, processo em epígrafe, que move em face de Engenharia Paz s/a, também já qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base nos arts. 1.009 a 1.014, NCPC, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de mister.

        Pede o deferimento.

        Local e data.

         Advogado

                                             OAB/São Paulo

        

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Banco Tyrol S/A

Apelado: Engenharia Paz S/A

Origem: processo nº XXXXXX, 5ª Vara Cível (Comarca de São Paulo)

                        EGRÉGIO TRIBUNAL,

 

COLENDA CÃMARA.

Eméritos Desembargadores,

I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

1. Da tempestividade (provar feriados locais)
2. Do preparo (salvo se beneficiário da Assistência Gratuita)
3. Do cabimento (especial se for o  caso de insurgir também  contra decisões interlocutórias não agraváveis – art. 1.009, §1º, NCPC)

II - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

                        Trata-se de ação de cobrança em que o autor, ora apelante, requer que...... Requer ainda......, tendo juntado provas documentais....e requerido prova testemunhal.

Em sede de contestação, o requerido, ora apelado, alegou.......

Intimado, o autor apresentou réplica, às fls....., apontando..... e reiterando os termos da exordial.

Sem êxito a tentativa de acordo, passou-se a instrução, onde foram ouvidas as testemunhas do autor e do réu, às fls......, e, findos os debates orais, o nobre magistrado prolatou a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo requerente.

No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada (ou cassada).

III – RAZÕES DA REFORMA (OU DA CASSAÇÃO)

                

A r. sentença proferida pelo juiz a quo na Ação de Cobrança proposta pela apelante em face do apelado, julgando o seu pedido improcedente, deve ser modificada in totum, uma vez que a importância reivindicada na inicial traduz-se em uma obrigação de única e inteira responsabilidade do comprador, conforme previsão contratual.

                        A afirmação acima evidenciada, nos termos dos documentos acostados aos autos, encontra respaldo no fato de que vigoram no direito brasileiro, como vigas mestras de sustentação das relações jurídicas, os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos, entendimento este corroborado pela jurisprudência pátria, in verbis:

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