MODELO DE EXECUÇÃO CUMULAÇÃO DE RITOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ______.

“Quem vê o processo como meio de satisfazer direitos,

assume a responsabilidade de buscar soluções

 para assegurar a efetividade da Justiça.” 

MARIA BERENICE DIAS

PROCESSO N° _______

AÇÃO DE ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

MENOR , menor impúbere, neste ato representada por sua genitora GENITORA, todos já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por contudo de seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço constante no rodapé desta, onde receberão intimações e notificações judiciais, com fulcro no art.5º LXVII da Constituição Federal de 1988 e dos art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer:    

                                           

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

A ser prestada por GENITOR, residente e domiciliado no ____,  telefone ____, Email ____ pelas razões que seguem.

I- PRELIMINARMENTE

I.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Reitera o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita com base no art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - combinados com os dispositivos ainda vigentes na Lei 1.060/50 e nas alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, eis que o Exequente, declara, no momento, que não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento.

Ressalta-se que a norma processual é clara e expressa ao determinar que o Magistrado só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o que não se coaduna.

Assim, em razão da garantia constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpida na Constituição Federal no art. 5º, XXXV, as custas processuais não podem constituir empecilho ao direito do cidadão de acesso ao Poder Judiciário. Razão pela qual, reitera a este MM. Juízo o pleito de concessão da Justiça Gratuita, pois o Exequente não pode sofrer constrangimento financeiro para fazer valer seu direito constitucionalmente consagrado de acesso ao Judiciário.

II- DOS FATOS

A exequente e o executado realizaram um acordo, em ____, no qual o executado se obrigou a pagar a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimento brutos, descontado apenas os descontos obrigatórios de Imposto de renda e INSS, eis que na época trabalhava de carteira assinada na Empresa _____. Devendo esse valor ser descontado em folha de pagamento junto a empresa e depositado na conta corrente de titularidade da genitora na menor no banco ______.

Por uma questão de completude da tutela jurisdicional já se fixou no acordo, assinado por livre e espontânea vontade das partes que em caso de desemprego o executado iria pagar à titulo de pensão alimentícia o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

O acordo foi homologado em ______ e publicado no Diário Oficial em ______.  

Ocorre que o executado não vem cumprindo com o avençado. Perceba V. Exa. pela análise da documentação colacionada.

Segue os valores devidos até o presente momento:

PRESTAÇÕES	MÊS/VALOR	Valor fixado em Sentença	Valor pago	Valor devido
1	Março/2017	20% do salário mínimo vigente em 2017 = R$ 187,40	----------	R$ 187,40
2	Abril/2017	20% do salário mínimo vigente em 2017 = R$ 187,40	----------	R$ 187,40
3	Maio/2017	20% do salário mínimo vigente em 2017 = R$ 187,40	----------	R$ 187,40
4	Junho/2017	20% do salário mínimo vigente em 2017 = R$ 187,40	----------	R$ 187,40
5	Julho/2017	20% do salário mínimo vigente em 2017 = R$ 187,40	----------	R$ 187,40
6	Agosto/2017	20% do salário mínimo vigente em 2017 = R$ 187,40	----------	R$ 187,40
7	Setembro/2017	20% do salário mínimo vigente em 2017 = R$ 187,40	----------	R$ 187,40
			TOTAL:	1.311,80

TOTAL DA DÍVIDA: R$ 1.311,80

Um absurdo!

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Primeiramente cumpre rememorar V. Exa. que buscando regulamentar a prestação de alimentos a guarda e o direito de visita do genitor, os genitores assinaram um acordo na presença e com a assinatura de uma advogado por eles escolhidos para ser o mediador da solução do litígio, no qual expressamente previa que a obrigatoriedade do cumprimento das suas disposições iniciava da data da sua assinatura. Por consequência, a luz das disposições do NCPC e do Enunciado 29 da I Jornada do Encontro dos Juízes das Varas de Família de Salvador (abaixo transcrito) o acordo deve ser considerado título executivo desde a data da sua assinatura, até porque foi devidamente validado pelo parecer Ministerial e pela Homologação do Douto Magistrado.