Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO...

MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com CEP..., situado à rua..., por seu advogado com endereço profissional situado na rua..., vem  impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito especial, apontando como autoridade Coatora o Diretor da Secretaria de Arrecadação, vinculada ao Estado..., nos termos do artigo 6º da lei 12.016/2009, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - FATOS

Ocorre que, os equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa impetrante e, que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação do impetrado de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Dessa forma, na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. Portanto, a impetrante tem uma encomenda para entregar.

II - DO DIREITO

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXII é garantido o direito de propriedade, como também assegura o Princípio da Propriedade do art. 170 da Carta Maior. Fato é, que esse direito foi violado ao ser a mercadoria apreendida mesmo após a autorização para que fosse liberada.

Mister  ressaltar que, mesmo que a mercadoria estivesse desacompanhada de nota fiscal não seria possível apreendê-la, pois já é matéria sumulada como versam as Súmulas 70, 323, e 547 do STF, que dispõem:

“Súmula 70 – É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo.”

“Súmula 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

“Súmula 547 – Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias, nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Com efeito, nada se obsta que o fisco faça a apreensão de mercadorias quando transportada e sem a nota fiscal, lavrando-se o auto de infração de forma imediata para que o bem seja identificado devido a materialidade do fato, pois caso contrário se for eternizado poderá ser eternizado e, vir a ser uma forma coercitiva de arrecadação de tributos, o que com certeza não pode ser tolerado, como bem preconiza as súmulas 70 e 323 do STF.

Vale dizer que, a apreensão indevida é uma maneira grave de cobrança de tributo, que fez o Poder Judiciário  repelir esse tipo de ação arbitrária e abusiva  como  vem destacando a Jurisprudência nacional, que tais dispositivos merecem uma exegese mais estendida, como assim indica a  Apelação do Tribunal de Justiça do Amazonas:

TJ-AM - Apelação APL 06195765120148040001 AM 0619576-51.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA COERCITIVA DE TRIBUTO POR MEIO INDIRETO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerça suas atividades profissionais APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Dessa forma, fica evidente a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Sendo assim, é absolutamente injurídico o ato da impetrada, uma vez que, a apreensão da mercadoria como meio coercitivo para o pagamento do tributo, violou a ordem jurídico-constitucional que garante ao impetrante o direito líquido e certo à mercadoria para que possa concluir a entrega.

II. 1 -  DA LIMINAR

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, estabelece:

“Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...]

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