Mandado de Segurança

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

( 10 LINHAS )

ABC ENGENHARIA COM SEDE NA  (...), NUMERO (...), BAIRRO (...), CEP (...), EM BUGALHADAS, ESTADO (...), CNPJ (...) , EMAIL (...), POR SEU ADVOGADO E BASTANTE PROCURADOR QUE SUBSCREVE INTRUMENTO DE MANDADO INCLUSO ( ....) COM ESCRITORIO PROFISSIONAL SITUADO NA (...), NUMERO (...), BAIRRO (...), CEP (...), CIDADE (...), ESTADO (...) , EMAIL (...); VEM RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° 69 DA CF E DA LEI 12016 2009 IMPETRAR O PRESENTE:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR;

EM FACE DO ATO DA UNIAO, COM SEDE NA (...) NUMERO (...), BAIRRO (...), CEP(...), CNPJ (...), EMAIL (...) E COMO AUTORIDADE COAUTORA O MINISTERIO DA CULTURA, NA PESSOA DO SR. MINISTRO (....) COM ENDEREÇO NA (....) NUMERO (....), CIDADE (...) CPF (...) E EMAIL (....);

I DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

APÓS PUBLICAÇÃO PELO MINISTERIO DA CULTURA NA IMPRENSA OFICIAL DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE OBRAS DE REFORMA EM UMA BIBLIOTECA DE BRASILIA. A IMPETRANTE DEMONSTRA INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATORIO POREM O EDITAL LHE IMPEDE DE PARTICIPAR DO REFERIDO PROCESSO  POR NÃO TER REALIZADO OBRAS PARA UNIAO E NÃO SER SEDIADO EM BRASILIA REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NA OBRA.  

OCORRRE QUE A TOMADA DE PRECO PELO VALOR DE 2 950 0000 É SUPERIOR À PREVISÃO DOARTIGO 23 ALINEA B DA LEI 8666 93. ALÉM DISSO, A LIMINAR FUNDAMENTA-SE NA INEFICACIA DA MEDIDA  VISTO QUE NÃO TRARÁ SEGURANÇA AO FINAL DO PROCESSO POIS O CONTRATO JÁ TERÁ SIDO ASSINADO E INICIADO .

INSTA SALIENTAR QUE É VEDADO A PREFERENCIA OU DISTINÇÃO EM RAZÃO DA SEDE DA EMPRESA NA ORMA DO ARTIGO 3 P 1 DA LEI 8666 93, CITAMOS AINDA A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 P ÚNICO DA MESMA LEI QUE VEDA QUE SEJA UTLIZADA A SEE CMO IMPEDIMENTO A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO.

A EXIGENCIA DA EXPERIENCIA DESTA EMPRESA POR SERVIÇOS PRESTADOS ANTERIORMENTE A UNIAO É INVALIDA, VISTO QUE A NORMA VIGENTE VEDA TAL FATO CONFORME LEI 8666 93.

VALE RESSALTAR QUE É IMPOSSIVEL ELABORR O PROJETO E REALIZAR SUA EXECUÇÃO PELA MESMA PESSOA MESMO QUE DE FORMA DIRETA OU INDIRETA E TAMBEM A IMPOSSIBILIDADE DO MINISTERIO DA CULTURA DE LICITAR A EXECUÇÃO E A REFORMA DA BIBLIOTECA SEM O PROJETO BAISCO, REQUISITO  ESTE NECESSARIO PARA QUALQUER EXECUÇÃO DO OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FUNDAMENTOS NOS ARTIGOS 7 E 9 DA LEI 8666 93.

II – DA MEDIDA LIMINAR:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BEM COMO A LEI 12016 2009 GARANTEM A TODOS A PROTECAO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANDO LESADOS OU NA IMINENCIA DE LESÃO POR PARTE DE AUTORIDADE PUBLICA  OU AGENTE DE PESSOAS JURIDICAS NO EXERCICIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PUBLIICO.

DESSA FORMA FICAM DEMONSTRADOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS OU SEJA O FUMUS BONI IURIS PELA CLARA VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 3, 7,9, 23 E 30 DA LEI 8666 93

PRESENTE TAMBEM O PERICULIUM IN MORA POIS CASO O IMPETRANTE NÃO SEJA CONTEMPLADA COM A SEGURANÇA NA FASE INICIAL PODERA O CONTRATO TER SIDO ASSINADO E DADO INICIO A EXECUÇÃO AO FINAL DO PROCESSO TORNANDO INEFICAZ ESSA MEDIDA.

IIi – DO PEDIDO:

1. NOTIFICAÇÃO DO MINISTERIO DA CULTURA;
2. DAR CIENCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
3. JUNTAR O EDITAL LICITATORIO E DEMAIS DOCUMENTOS;
4. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PELOS VICIOS CONSTANTES NO EDITAL
5. CITAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO

DAR-SE A CAUSA O VALOR DE 2 950 0000

NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO,

LOCAL E DATA

ASSINATURA

OAB