Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MONTE ASLAM DO ESTADO DE NÁRNIA

TUMNUS, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº (...) e portador do RG (...), com endereço eletrônico (...), residente e domiciliado à Rua (...), Bairro (...), na cidade de(...), vem perante Vossa Excelência, mediante advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com endereço profissional à Rua (...), Bairro (...), na cidade de (...), onde recebe as devidas comunicações, interpor, pelos fatos e fundamentos que seguem:

MANDADO DE SEGURANÇA

COM

PEDIDO DE LIMINAR

        Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e no art. 1º da Lei 12.016/ 09, em face de ato praticado pela Junta Médica vinculada a concurso promovido pela Polícia Militar do Estado de Nárnia, órgão de segurança pública, com sede à Rua (...), Bairro (...), na cidade de (...).

1. DOS FATOS:

A Lei Estadual nº 6.565/05 organiza a Polícia Militar de Nárnia e dentre outras coisas ela dispõem acerca da necessidade de exame médico, realizado por junta médica, capaz de avaliar as condições de saúde dos candidatos em concurso destinado a preencher o quadro de membros da PM-NA, selecionando os mais aptos.

Com o papel de regulamentar tal Lei, foi expedido pelo Comando Geral da PM-NA a Portaria nº77/2010 onde se definem critérios para a realização dos mencionados exames.

Segundo as determinações da Portaria nº77/2010 estariam inaptos aqueles que portassem “patologias ortopédicas, doenças do aparelho digestivo e alterações dermatológicas, que, se apresentadas pelo candidato, causam automaticamente sua eliminação. As alterações dermatológicas causadoras de inaptidão são hanseníase, dermatites crônicas, afecções dermatológicas crônicas com comprometimento estético e tatuagens definitivas.”

Ocorre que o impetrante, mesmo após ter sido aprovado na prova de conhecimentos, teve seu ingresso negado pela Junta Médica do concurso sob o argumento de ser ele inapto para exercer tais funções por portar em seu ombro esquerdo tatuagem de ideograma japonês, que significa “harmonia”.

A decisão da junta médica impede que o candidato, Sr. Tumnus participe do teste físico que se realizará dentro de 15 (quinze) dias na cidade de Monte Aslam, no referido estado de Nárnia.

1. DO DIREITO:

A lei 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança, traz em seu art. 1º a seguinte redação:

Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

        Entende-se como direito líquido e certo aquele que apresenta todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, não dependendo de comprovação posterior.

        Na situação fática apresentada, ocorreram violações de princípios e normas constitucionais que evidenciam a certeza e liquidez do direito.

        A Lei Estadual nº 6.565/05, estabelece a necessidade de exame médico para ingresso no curso de formação de membros da PM para a verificação das “condições de saúde” do candidato, porém a Portaria nº77/2010 extrapola os limites constantes na norma geral, criando novas exigências e não apenas dando fiel execução à Lei. Exorbitando o poder regulamentador conferido ao Comando Geral da PM-NA.

A mencionada Portaria inclui as tatuagens no rol do que a Lei chama de alterações dermatológicas. É inegável, todavia que a presença ou ausência de tatuagens num corpo humano pouco interfere em suas “condições saúde”.

Além do que, a Lei fala também em “selecionar candidatos aptos” ao exercício da função, e a aprovação do candidato na prova de conhecimento comprova a sua aptidão, ao menos teórica.

É um tanto forçoso e discriminatório tratar as “tatuagens” - desde que elas não expressem mensagens e/ou símbolos discriminatórios ou de natureza terrorista - como critério para inaptidão. Além de ferir o princípio da Dignidade Humana, que pode ser entendido como o modo particular de viver, de cada pessoa que deve ser respeitado pela coletividade. É o texto do art. 1º, III da CF/88:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

É importante considerar que ao violar um princípio positivado no texto constitucional, viola-se por decorrência lógica, a própria legalidade.

Há evidente violação do princípio da Isonomia, pela prática discriminatória, quando uma simples tatuagem é tratada pela Lei como algo capaz de interferir em condições de saúde e gerar inaptidão. E, a análise dessa afirmativa nos remete a violação de outros princípios, qual seja o da Proporcionalidade/Razoabilidade. Não há no caso concreto a justa medida entre a razão ou bom senso e a decisão da junta médica.

Acerca do que aqui se trata, faz-se oportuno a análise de uma decisão proferida no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo Desembargador Dr. Fernando Botelho:

ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. TATUAGEM. DISCRIMINAÇÃO. I - A remessa oficial, para esta casa Revisora, da sentença que concede a segurança, é obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 12, da Lei no. 1.533/51. Conhecimento de ofício da remessa necessária. II - Tendo o impetrante preenchido condições da ação, delineadas pela lei processual pátria como: interesse processual, legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, inciso VI do CPC), tem o direito subjetivo à ação. Preliminare rejeitada. III - O direito à impetração de mandado de segurança decai ao cabo de 120 dias, contados da data de conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos do artigo 18, da Lei n. 1.533/51. Prejudicial (decadência) afastada. IV - A eliminação prematura de candidato em concurso para ingresso na PMMG, por inaptidão física, em virtude de ter discretas tatuagens no corpo, fere o princípio da razoabilidade e isonomia. Eliminação de candidato em virtude da presença de tatuagem, sob o argumento de doença incapacitante, sem a demonstração de qualquer deficiência física ou motora que obste o regular exercício das funções ínsitas ao cargo pretendido, revela o caráter desproporcional e discriminatório da exigência.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0480.06.084456-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Botelho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2009, publicação da súmula em 13/05/2009)(grifo nosso).