Modelo - Ação declaratoria de inexistência de débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ

MÉRCIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portadora do documento de identidade RG..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada em Niterói/RJ, vem, por seu advogado (instrumento de mandado anexo – doc. 1), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INESTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS MORAIS, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, art.  artigo 5º, V e X da Constituição Federal,  em face de MEDCARE LTDA, sociedade inscrita no CPNJ sob o n..., com sede em Niterói/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I DOS FATOS

A Autora possui um plano de saúde com a Ré. A requerente foi surpreendida com um comunicado enviado pela requerida de que havia 03 faturas do referido plano em aberto, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2014.

Ocorre que essa dívida não existe, pois consultando a documentação pertinente, a Autora encontrou o comprovante do pagamento das mensalidades supostamente em aberto, enviando-as, em seguida, para a empresa requerida a fim de resolver o problema, conforme documento anexo (doc. 2).

Entretanto, após alguns dias, ao tentar comprar um móvel nas Casas Praianas, mediante financiamento, viu frustrado o negócio ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome fora escrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa Requerida, em virtude de débitos vencidos em setembro, agosto e outubro de 2014.

 Como não foi possível resolver amigavelmente o problema, não restou outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente ação declaratória de inexistência débito com ressarcimento pelos danos sofridos.

II DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

No caso em apreço é indiscutível a aplicação do CDC, pois a Requerida se amolda, perfeitamente, como prestadora se serviço e a requerente como consumidora, conforme se depreende do artigos 2º do CPC.

Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, considerando os fatos e provas existentes, requer-se a aplicação do código de defesa do consumidor.

III DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

A Ré notificou a Autora sobre a existência de uma dívida. Ato contínuo, a Autora enviou-lhe os comprovantes de pagamento da referida dívida, conforme documentos ora acostados.

Entretanto, mesmo após a comprovação da inexistência da dívida, de má-fé, a Ré incluiu o nome da Requerente no cadastro de maus pagadores, acarretando-lhe prejuízos.

IV DO DANO MORAL

A ação versa sobre inclusão indevida do nome da Autora em cadastro de inadimplentes.

A esse respeito, o artigo 186 do CC dispõe o seguinte:

“ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”