Modelo Dano Moral Para Petição Inicial

V.Exª, permitir que a Demandada continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores. Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que a mesma não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (destaque nosso) Ainda: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaque nosso). A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que V.Exª apure o grau da lesão sofrida, com base nas provas levantadas.

Paulo, auxiliar de enfermagem, que reside no bairro de Nogueira, na Cidade de Petrópolis, após pesquisas de preço e de qualidade, adquiriu uma Tv junto ao site da Empresa Casas Paulista, em 12 de fevereiro de 2021, no valor de R$ 2.200,00.

A sede da empresa fica localizada na Cidade de Manaus/AM.

O pagamento do produto foi feito à vista através de transferência, via PIX.

O prazo dado pela vendedora para a entrega era até o dia 10 de março de 2021.

O prazo passou sem, contudo, o produto ser entregue, mesmo depois de várias reclamações de Paulo.

Paulo encontra-se sem Tv em sua residência, e deseja a entrega do produto.