Modelo MS

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

MÉLVIO, nacionalidade, estado civil, cabo do Exército Brasileiro, portador  do RG n.º ..., CPF n.º ..., residente e domiciliado em endereço completo com CEP, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado, conforme procuração anexa, com escritório profissional em endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR

em face de ato de Autoridade Policial, na pessoa de ..., com endereço profissional completo em, que, preterindo-se na apreensão de valores pertencentes à Mélvio, violou direito seu, líquido e certo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

         O impetrante, em 11/02/2015, foi apanhado em flagrante, nos termos da Denúncia no , comercializando 20 gramas de maconha. Na ocasião, juntamente com o impetrante, estava Natercia, sua namorada, que se encontrava na posse de R$ 3.000,00 (três mil reais), pertencentes, de fato, a Mélvio. A autoridade policial presumiu – erroneamente - que tal valor possuía origem ilícita, decorrente de tráfico de drogas.

           Durante o inquérito policial, foi feito pedido de restituição dos valores apreendidos à autoridade policial. Ocorre que tal pedido foi denegado, sem qualquer fundamento concreto; isto porque, pelas circunstâncias, não havia como definir com exatidão a origem do dinheiro apreendido, vez que a instrução probatória não havia nem mesmo sido iniciada.

          Conforme consta da qualificação, o impetrante é Cabo do Exército Brasileiro e, demonstrou claramente na ocasião do pedido de restituição, juntou aos autos extratos de sua conta corrente, demonstrando que, em 01/02/2015, recebeu o valor de R$ 3.660,36 (três mil seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos), depositado pelo    Centro de Pagamento do Exército. Igualmente, juntou outros extratos, comprovando a realização de dois saques: um, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, outro, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

          Frente à documentação apresentada e juntada aos autos, é de fácil constatação a origem do valor pertencente ao impetrante: os vencimentos recebidos em decorrência de salário.

         Assim, é mister, para a garantia dos direitos fundamentais do impetrante, especialmente a dignidade humana, a devolução dos mencionados valores, dada sua natura alimentar e indispensável para o sustento do autor.

 

DO DIREITO

         O presente pedido encontra total fundamento nos estatutos legais e nos recursos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros.

          Em relação a possibilidade de concessão de medida liminar, demonstra-se:

A MEDIDA LIMINAR não é concedida como antecipação de sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante. (...). Por isso mesmo não importa em julgamento, nem prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à administração pública. (Mandado de Segurança e Ação Popular, 4ª Ed., pg. 40, da Rev. Trib.).

          Caracterizada a possibilidade de concessão de liminar, a Lei nº 1.533/51 dispõe, em seu artigo 1º, caracterizando o cabimento do Mandado de Segurança à situação descrita: