Modelo Peça Recurso Especial - OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação Cível: Nº7007XXXXXXX – CNJ nº031XXXX-35.XXXX.X.21.70XX

Embargos de Declaração nº700XXXXXXXX– CNJ Nº21060-XX.XXXX.X.21.70XX

SERAFIM, brasileiro, casado, administrador, e-mail [e-mail], inscrito no CPF sob o nºxxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Carlos Brado, nº160, Bairro Mangueira, nesta Capital/RJ, apelante nos autos da Apelação Cível em que figura como Apelada INCORPORADORA X, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxx/xxx,  com sede na Rua Martins Oliveira, nº8065 – Bairro NESTA Capital/RJ, neste ato representada por Paulo Roberto Gonçalves, brasileiro, casado, diretor, e-mail [e-mail], residente e domiciliado na Rua Gonçalves de Magalhães, nº5525/1002 – Bairro Barra da Tijuca, nesta Capital/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

        

        

                               RECURSO ESPECIAL

contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interpondo-o com base no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal e com as razões a seguir expostas.

Desse modo, REQUER, o recebimento e processamento do presente recurso, a fim de que seja conhecido e provido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Nos termos acima,                        

pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 5 de maio de 2019.

         OAB/RS xx.xxx

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: SERAFIM

RECORRIDOS: INCORPORADORA X

PROCESSO DE ORIGEM: 001/1.XX.XXXXXX-5 – 3ª Vara Cível – Foro Central do Rio de Janeiro/RS

APELAÇÃO CÍVEL: nº 7007XXXXXXX – CNJ nº 031XXXX-35.XXXX.X.21.70XX 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 700XXXXXXXX  – CNJ nº 21060-XX.XXXX.X.21.70XX

                                RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

        

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS MINISTROS        

                        MÁXIMA VENIA, o V. Acórdão recorrido merece integral reforma, eis que infringiu dispositivos de leis federais.        

1 – DAS RAZÕES RECURSAIS

1.1 DA TEMPESTIVIDADE

                        Nos termos do artigo 1003, parágrafo 5º do CPC 2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias. Dessa forma considerando que a decisão fora publicada no dia XXX e tendo sido o advogado recorrente intimado da mesma nesta data, reconhecidamente o recurso é tempestivo e merece acolhimento.

1.2 DO PREPARO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS

                        Foi devidamente paga a guia do recolhimento das custas processuais para a interposição do presente Recurso. Em anexo comprovante do pagamento da guias custas processuais;

        

1.3 DO CABIMENTO

                        Da análise dos autos restaram as seguintes conclusões, o acórdão recorrido foi proferido e julgado em última instância pelo Tribunal Regional e caminhou, data máxima vênia, em sentido contrário à lei federal, afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência.

                        Isto posto, à luz do que dispõe o artigo 105, III “a” e “c” da CF/88 e também do que está esculpido no artigo 1029, II do CPC/2015.

1.4 DO PREQUESTIONAMENTO

                        Exige-se para o acolhimento do Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Esse requisito foi cumprido já que no julgamento dos embargos de declaração, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria, restando assim demonstrado tal requisito na forma do artigo 1025 do CPC/2015

                        O Recorrente impetrou os Embargos de Declaração com a finalidade de suscitar o prequestionamento ante a violação do artigo 942 do Código Civil e os artigos 7º, § único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

1.5 BREVE RELATO DOS FATOS:

                        Em data xx/xx/xxxx, O RECORRENTE Serafim, realizou com a Recorrida Incorporadora X promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particualar e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, documento anexo, para aquisição do apartamento xxx no Edifício xxxxx, localizado à Av. xxxxx, S/N, bairro da Gávea, Rio de Janeiro/RJ, com duas vagas de garagem, área provativa de xxx m². O preço fixado a época foi de R$456.200,000 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais).

                        Na ocasião do firmamento do contrato o empreendimento estava em construção e o prazo previsto para a entrega das chaves seria em xx/xxx/xxxx, consoante se compreende do item xxx do Quadro de informações complementares, que é instrumento integrante do contrato entabulado entre as partes, anexo aos autos.

                        Ocorre que até o presente momento da distribuição da ação de indenização, o imóvel ainda não havia sido entregue, tendo a Recorrida informado prazo final para agosto/xxxx, ou seja, até a presente data já se aproxima 3 anos de atraso.