Modelo Progressão de Regime

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE XXXXXXXXXX/XX

* Em caráter de URGÊNCIA  ** IDOSO ** Tramitação Preferencial (Lei nº 10.741/2013)

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Progressão de Regime

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve (procuração às fls. 212), pleitear sua PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL pelas razões a seguir expostas:

O Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, encontra-se com XX ANOS DE IDADE e, atualmente, cumpre pena em regime semi aberto no sistema domiciliar em razão de seu precário estado de saúde que demanda acompanhamento médico constante e que não pode ser realizado dentro do sistema prisional. Por esta razão, a ela foi concedido o cumprimento da pena em sistema domiciliar, sendo o pedido renovado ao juízo de tempos em tempos, com a devida exibição de documentos atualizados que justificassem a concessão do referido sistema.

Para a devida fiscalização e verificação do cumprimento da pena nos moldes impostos pelo juízo da execução penal de XXXXXXXXXX, o Requerente foi visitada pela equipe responsável da Penitenciária XXXXXXXXXXX e, na vez que não foi encontrado em seu lar, apresentou a devida justificativa (realização de exame de colonoscopia) conforme se verifica dos autos.

Nos termos do último levantamento de pena constante do autos, datado de xxxxxxxxxx - foi solicitada a atualização no último pleito, no entanto, até a presente data, a subscritora não vislumbrou se houve atualização porque os autos encontram-se com o Ministério Público desde o dia xxxxxxxx - a Requerente faz jus à progressão do regime semi aberto para o aberto desde o dia xx de xxxxx de 20xx.

O Requerente foi condenado às penas de oito anos  de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Foi preso em xx de agosto de 20xx e conseguiu o direito de aguardar o julgamento em liberdade no dia xx de xxxxxxx de 20xx. Posteriormente, no dia xx de xxxxx de 20xx, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, iniciou o cumprimento de sua pena.

Insta salientar que a progressão do regime do Requerente deve ser calculada sob o patamar de um sexto da pena, apesar de sua condenação ter se dado por crime rotulado de hediondo, vez que se trata de processo anterior a XX de XXXXX de 20XX.

De outro norte, nos termos do que exige a legislação pertinente, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX preenche também o requisito subjetivo, vez que possui BOM COMPORTAMENTO e NÃO OSTENTA FALTAS GRAVES em seu prontuário de ocorrência disciplinar

Nos termos do que determina o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, portanto, a Requerente preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional.

Ante o exposto, requer-se, após oitiva do Ministério Público, seja concedida a progressão de regime da Requerente do regime semi aberto no sistema domiciliar para o regime aberto em sistema domiciliar, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais.