Modelo de Mandado de Injunção

EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Espaço de 10 linhas)

JOANA AUGUSTA, nacionalidade, estado civil, enfermeira, portadora do RG n°_____ e do CPF n°____, residente e domiciliada a rua________, nesta cidade, por seu advogado, (mandato incluso) com escritório no endereço________  onde recebe intimações, com fundamento no art. 5º, LXXI da CF/88, vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face de ato omissivo do Presidente da República, pelos fatos e direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

 A impetrante laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal. Mantinha, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e objetos contaminados.  

A impetrante tomou conhecimento de que, em razão das atividades que  desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Requerendo administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, teve seu pedido indeferido, tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida.

Desta forma tenta resolver a lide com a propositura deste mandado de injunção ora apresentado.

DO DIREITO

Segundo o § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a impetrante tem direito a aposentadoria especial, pois como já supracitado seu trabalho envolve grande risco a sua saúde.

Entretanto tal dispositivo constitucional carece de regulamentação em nosso ordenamento jurídico, apesar disso a impetrante não pode deixar de ser assistida em seu direito por causa de uma mora legislativa.

O art. 5, LXXI, da CF/88, preconiza que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

A impetrante se encaixa no descrito no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, mas foi impedida de exercer seu direito por falta de regulamentação da norma.

No mesmo sentido tem é o entendimento jurisprudencial:

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXAME DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO. No caso em exame, o Impetrante comprovou trabalhar em condições insalubres e ter a Administração Pública negado seu pedido de aposentadoria especial com fundamento na omissão legislativa apontada. As questões funcionais específicas do Impetrante postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar, se for o caso, o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que couber. 10. Pelo exposto, reconheço caracterizada a mora legislativa quanto ao art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e concedo parcialmente a ordem pleiteada para garantir ao Impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente à luz do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, que será aplicado, se for o caso, no que couber. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora(STF - MI: 4523 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/05/2012, Data de Publicação: DJe-098 DIVULG 18/05/2012 PUBLIC 21/05/2012)