Modelo de Petição - Teoria do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA

CIRURGIA DE LOBECTOMIA E TRATAMENTO POSTERIOR

LUCINEIDE DE JESUS DOS SANTOS, brasileira, viúva, diarista doméstica, portadora do RG nº 034562226 e inscrito no CPF/MF sob o nº 421.225.025-43, residente e domiciliada na RUA B,24; BAIRRO VILA ELISA, por DISCENS ADVOGADOS, que subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e propõem a presente:

 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA

em face de:

1. UNIÃO FEDERAL – Ministério da Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.994.558/0001-23, representado pelo Procurador-Geral da União, com endereço na AVENIDA CAMINHO DAS ARVORES, EDIFÍCIO SUAREZ, 3˚ ANDAR, SALA 25;

2. ESTADO DA BAHIA – Secretaria de Estado da Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.379.400/0001-50, representada por seu Procurador Geral do Estado, com endereço na AVENIDA VASCO DA GAMA, nº 4500, SALVADOR/BA, CEP 14.650-000, telefone (71) 3266-8000; e

3. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – Secretaria Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.123.420̸0001-21, com endereço na RUA CORONEL GUGÉ,620; CENTRO; pelos fundamentos fatídicos e jurídicos a seguir delineados.

PRELIMINARMENTE

A Requerente, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, requer sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, visto que se encontra desempregada, em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente, LUCINEIDE DE JESUS DOS SANTOS a qual necessita, COM URGÊNCIA, de uma cirurgia de LOBECTOMIA OU RESSECÇÃO SLUNE devido à condição grave da paciente com estágio de neoplasia pulmonar, vulgo câncer de pulmão, estágio 2 (CID N34.9).

Em meados de 2016 a requerente começou a ter constantes acessos de tosse, falta de ar e algumas vezes apresentou escarro com sangue, a princípio pensou se tratar de uma gripe mais forte e tentou tratar-se com métodos de cura caseiro como xaropes, repouso e bastante líquidos, no entanto os sintomas se mantiveram constantes e cada vez mais incapacitantes chegando a afastá-la de seu trabalho como diarista, impossibilitando que a requerente mantivesse a renda da família composta por ela e seus quatro filhos, restando apenas a requerente a renda de R$170,00 referente a auxílio fornecido pelo Estado (bolsa família), os mesmos tem sobrevivido exclusivamente desde então dessa renda.

No dia 09 de Outubro de 2016, a paciente sentiu dores fortes no peito e uma crise aguda de falta de ar e foi levada ao Hospital Geral de Vitória da Conquista onde foi atendida no Pronto Socorro e foi submetida à inalação e depois encaminhada de volta pra casa sem mais explicações. No dia 11 de Outubro os mesmos sintomas se manifestaram e a requerente foi levada novamente ao Hospital que dessa vez aceitou interná-la e a submetendo a maiores exames pode identificar que a condição da paciente se tratava de um carcinoma ou neoplasia pulmonar.

Por recomendação médica a paciente recebeu indicação de submeter-se uma lobectomia ou ressecção slune, dado o tamanho do tumor e por ela ainda deter condições salutares para resistir ao procedimento, nesse estágio ressalta-se que a estimativa de cura é de 70%. No entanto a paciente não conseguiu sequer atendimento para realização de quimioterapia e radioterapia, terapias essas indicadas para deter e reduzir o tamanho do tumor até que seja possível a cirurgia.

A requerente procurou a secretaria do Hospital Geral de Vitória da Conquista para solicitar informações sobre as sessões de quimioterapia e radioterapia necessárias ao seu tratamento e à lobectomia. Contudo, foi informada de que não havia documentação nenhuma da autora registrada no sistema daquele hospital. Além disso, foi informada de que a agenda para cirurgias dessa natureza era de 2 (dois) anos, no mínimo, independente da urgência.

O estado clínico da paciente sofreu agravo ela sente dores diariamente, as quais vêm aumentando com o passar dos dias e quanto mais tardiamente for atendida a requerente em seu pedido menor a probabilidade de cura, e mais paupérrima e aflitiva a condição de vida sua e de seus filhos: PEDRO DE JESUS DOS SANTOS (3 ANOS); JOSÉ TENÓRIO DE JESUS DOS SANTOS (7 ANOS); ARTHUR DE JESUS DOS SANTOS (8 ANOS) e MARILÚCIA DE JESUS DOS SANTOS (10 ANOS).

Conforme laudo subscrito pelo Médico Pneumologista Dr. ULISSES PORTO RIBEIRO (CRM 3424), o paciente precisa que a cirurgia seja realizada com urgência, vez que apresenta carcinoma tumor de 4 cm e linfonodos negativos no pulmão (lado esquerdo) e inflamação dos brônquios, o medido orienta ainda a realização de sessões de quimioterapia e radioterapia para facilitar ou propiciar o sucesso da cirurgia.

O valor para o estadiamento II com tumor de 4 cm e linfonodos negativos em relação a cirurgia somados a quantidade de cisplatina e etososídeo necessários ao procedimento corresponde a R$5.309,95.

Diante da impossibilidade de resolver a questão junto aos hospitais e se em situação de precariedade de condições financeiras, a autora procurou a Defensoria Pública do Estado, a fim de haver dirimida a questão. Na ocasião, a DPE enviou ofícios à Municipalidade, solicitando a realização da cirurgia. No entanto, nenhum dos órgãos pronunciou-se quanto ao assunto.

Em se tratando de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento pelo Sistema SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe perda permanente do pulmão, espalhamento do carcinoma para os outros órgãos e risco de morte.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo ESTADO, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal.

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