Modelo recurso administrativo inss

À Chefia da Agência da Previdência Social – APS XXXXX(cidade estado)

Endereço

RECURSO CONTRA NEXO TÉCNICO PROFISSIONAL

(nome empresa), empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o

nº XXXX, com sede Endereço, na cidade de Contagem-MG, cujo endereço para

intimações é o constante no rodapé desta, por seu advogado ao final signatário, vem

perante esse órgão administrativo, com fulcro no Artigo 126 da Lei 8.213/91, apresentar

R E C U R S O contra a conclusão da perícia médica realizada no seu empregado, o Sr.xxxxxxxx PIS beneficio n.

Em que pese o encaminhamento ter ocorrido como auxílio doença

previdenciário, o benefício em questão foi concedido na forma de auxílio doença acidentário, apresentando como fundamento legal os Artigos 59 da Lei 8.213/91; e 43, 71 e 78 do Decreto 3.048/99, bem como a Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006.

Ocorre que o referido empregado sofreu uma lesão na coluna cervical, em decorrência de uma queda da própria altura, por se encontrar embriagado, fora do ambiente de trabalho, bem como sem estar a serviço desta empresa, o que foi fartamente comprovado mediante os laudos médicos periciais apresentados a esta Autarquia Federal e ora colacionados (docs. anexos).

Por tal motivo, todos os benefícios anteriores foram concedidos sob a

Espécie B31.

Não obstante, qual não foi a surpresa da Recorrente, ao ser informada

pelo empregado, de que o último benefício havia sido concedido sob a Espécie B91 (Auxílio Doença Acidentário).

Ora, está muito claro que houve um grave equívoco do Sr. Perito, ao

determinar a causa do benefício, uma vez que comprovadamente a doença adquirida pelo beneficiário se deu em decorrência de uma queda causada por embriaguez, fora do ambiente de trabalho e sem que o mesmo estivesse a serviço da empresa, ou seja, sem qualquer relação, ainda que indireta, com o seu trabalho e, conseqüentemente, com a empresa ora Recorrente.

Mesmo porque, o citado empregado é motorista profissional e o estado

de embriaguez é absolutamente incompatível com a sua profissão.

Sendo assim, por todo o exposto, requer seja o presente Recurso recebido

e provido, para converter o benefício concedido na forma acidentária (B91) para o benefício comum previdenciário (B31), por se tratar de medida da mais lídima Justiça.

Nestes termos,

Espera Deferimento.

Montes Claros-data