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A VALIDADE E OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

BACHARELADO EM DIREITO

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A VALIDADE E OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenadoria de Pesquisa da Faculdade de Direito ..., com exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professora .....

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..............................................................................................................04
1.   DELIMITAÇÃO DO TEMA....................................................................................09
2. JUSTIFICATIVA......................................................................................................10
3.    DEFINIÇÃO DO PROBLEMA................................................................................11

4.  HIPÓTESES.............................................................................................................12
5. OBJETIVOS.............................................................................................................13
5.1  OBJETIVO GERAL................................................................................................13        
5.2  OBJETIVOS ESPECÍFICOS..................................................................................13

6.   ESTRATÉGICAS DE AÇÕES OU METODOLOGIA..........................................14
7.    REVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU ORÇAMENTO.................................................15

8.    FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.............................................................................16

9.    CROMOGRAMA DAS AÇÕES..............................................................................20

10.  REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS......................................................................21

INTRODUÇÃO

O presente trabalho de pesquisa tem como objeto o estudo dos efeitos produzidos pelos negócios jurídicos celebrados pelo menor absolutamente incapaz no mundo jurídico, uma vez que tais negócios são considerados nulos.

O negócio jurídico é o ato pelo qual uma ou mais pessoas se obrigam a realizar certa prestação jurídica, com o escopo de alcançar a consecução de determinado objetivo, sendo indispensável para que o aquele tenha efeito à manifestação de vontade das partes.

Nota-se que a vontade constitui pressuposto essencial para a existência do negócio jurídico, assim como o são a possibilidade jurídica e a capacidade para manifestá-la, devendo-se provar sua idoneidade.

A doutrina clássica é radical ao afirmar que não poderá se convalidar o negócio jurídico celebrado pelo menor absolutamente incapaz. A questão, porém, deverá ser analisada em cada caso concreto.

Diante dessa problemática e não obstante o entendimento firmado pela doutrina majoritária, através do presente trabalho, buscar-se-á demonstrar que, em determinados casos, existe a possibilidade de convalidar os negócios jurídicos suprarreferidos em negócios válidos. Da mesma forma, buscar-se-á evidenciar a possibilidade de ocorrer a produção de efeitos tanto em face das partes contratantes, incluindo-se aí o menor, quanto de terceiros. Ademais, analisar-se-á o fato de a não decretação da nulidade dos negócios jurídicos acarretar na continuidade da produção dos seus efeitos.

O Código Civil de 2.002, em seu artigo 170, traz de forma expressa a possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo em válido.

A Constituição Federal, por sua vez, no artigo 227, traz que deverão a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à liberdade e à convivência na comunidade. Essa convivência poderá ocorrer de várias formas, de modo que poderá existir ainda que o negócio jurídico seja nulo, desde que não haja prejuízo para o menor, que é o bem visado nesse artigo. A Carta Magna de 1988, ainda, em seu artigo 5º, determina que todos são possuidores de direitos, desde o início da vida até o momento da morte. Porém, as pessoas absolutamente incapazes, para que possam exercer os direitos que lhes são garantidos pela lei, devem ser representados por alguém, sendo este pessoa capaz.

A personalidade jurídica no Direito Civil é considerada um tema de extrema relevância no mundo jurídico, não sendo aplicada apenas às pessoas naturais, como também às jurídicas. Tal personalidade representa um marco para a aquisição de direitos e obrigações, não sendo permitido excluir desse rol de direitos qualquer pessoa, já que o artigo 1º do Código Civil determina que qualquer pessoa é capaz de adquirir direitos e deveres no que tange à ordem civil.

As pessoas jurídicas também serão dotadas de personalidade, sempre que observarem a jurisdição e tenham objeto lícito.

Em se tratando de pessoas naturais, a aquisição da personalidade jurídica se dá a partir do nascimento com vida, conforme dispõe o artigo 2º do Código Civil, que prevê claramente a teoria adotada pelo sistema constitucional brasileiro, qual seja, a Teoria Natalista. Assim, sendo aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, mesmo que não venha a resistir por muitos segundos, o recém-nascido passa a ser um sujeito de direitos, de modo que a sua respiração já é considerada válida para a aquisição da personalidade.

Segundo BEVILÁQUA, citado por GAGLIANO e PAMPLONA FILHO (2008, p. 80),

“...a personalidade jurídica tem por base a personalidade psíquica, somente no sentido de que, essa última não se poderia o homem ter levado até a concepção da primeira. Mas o conceito jurídico e o psicológico não se confundem. Certamente o indivíduo vê na sua personalidade jurídica a projeção de sua personalidade psíquica, ou, antes, outro campo em que ela afirma, dilatando-se ou adquirindo novas qualidades. Todavia, na personalidade jurídica intervém um elemento, a ordem jurídica, do qual ela depende essencialmente, do qual recebe a existência, a forma, a extensão e a força ativa. Assim a personalidade jurídica é mais do que um processo superior de atividade psíquica; é uma criação social, exigida pela necessidade de pôr em movimento o aparelho jurídico, e que, portanto é modelada pela ordem jurídica.”