Notícia do direito público e privado

Questionário:

1. Cite DUAS notícias de jornal que se enquadrem no ramo do direito público, DUAS notícias no direito privado e DUAS notícias nos direitos difusos (informe fonte, nome, data, página). Explique sobre a classificação.

1-Notícia do Direito Público:

Eleições 2014-Justiça eleitoral indefere candidatura de Paulo Maluf a deputado federal

GABRIELA TERENZI

DE SÃO PAULO

01/09/2014 15h11- Atualizado às 16h18

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) indeferiu, nesta segunda-feira (1º), o registro de candidatura de Paulo Maluf (PP) a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa.

Por 4 votos a 3, venceu o entendimento de que a condenação de Maluf no caso de superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna, quando ele era prefeito de São Paulo, o enquadra no artigo da Ficha Limpa que trata da inelegibilidade por improbidade administrativa.

Em nota, os advogados de Maluf afirmaram que o candidato "sempre confiou e confia na Justiça" e que irão recorrer da decisão ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O candidato sempre negou as acusações de improbidade.

"Maluf respeita a decisão do tribunal paulista e informa que recorrerá ao TSE, mantendo sua candidatura à Câmara dos Deputados", disseram. "E continuará a realizar normalmente todos os atos de campanha", completou a defesa.

Na última sexta-feira (29), o julgamento foi adiado após empate entre os membros da corte. Foi o voto do presidente do TRE, Antônio Mathias Coltro, que definiu o caso na sessão desta segunda.

Maluf foi condenado pelo Tribunal de Justiça em dezembro do ano passado. Além de ser um caso previsto na Lei da Ficha Limpa, a sentença do TJ previa a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos.

A impugnação da candidatura do deputado federal foi pedida pela Procuradoria Eleitoral de São Paulo.

Em 2010, o registro de Maluf também foi indeferido pelo TRE. Mas o Supremo Tribunal Federal decidiu, posteriormente, que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada naquela eleição. Assim, todos os condenados puderam assumir mandatos.

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos quem é condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso (intencional) de improbidade administrativa que represente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito em decisão proferida por órgão colegiado.

2-Notícia do Direito Público:

Mercado-Arrecadação com tributos recua 6% em maio e tem primeira queda do ano

SOFIA FERNANDES

DE BRASÍLIA

27/06/2014 10h21- Atualizado às 11h25

A União registrou em maio a primeira queda nas suas receitas com tributos neste ano, como antecipou a Folha nesta quarta-feira (25).

O governo federal arrecadou R$ 87,89 bilhões, valor 5,95% inferior ao registrado em maio do ano passado, considerada a inflação no período.

Foi o pior resultado para maio desde 2011, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (27) pela Receita Federal.

A arrecadação em queda é reflexo do baixo crescimento econômico e distancia o governo da sua meta inicial de poupança para o ano, de economizar 1,9% do PIB para pagamento dos juros da dívida pública.

Sendo assim, o governo revisou para baixo, novamente, a sua estimativa de crescimento da arrecadação. Agora, o governo trabalha com uma alta de 2%. No início do ano, a expectativa era de aumento de 3,5%, que foi reduzida para 3%.

O secretário-adjunto da Receita, Luiz Fernando Nunes, afirmou que os maus indicadores da economia –como queda na produção industrial e venda de bens e serviços– foi preponderante para o resultado.

"A arrecadação reflete, sem dúvida, o comportamento da economia. As empresas faturam, têm os seus lucros decorrentes do comportamento da economia. Seria ilógico, despropositado, ter um comportamento desses indicadores de crescimento de 0%, ou perto de 0%, e arrecadação crescendo a 20%, como se nada tivesse acontecendo na economia."

De janeiro a maio, o valor arrecadado pela Receita foi de R$ 487,2 bilhões, um crescimento real de 0,3% em relação ao mesmo período do ano passado.

RECEITAS ATÍPICAS

Os dados divulgados pela Receita mostram piora na arrecadação dos tributos incidentes sobre o lucro das empresas e sobre o consumo.

O Imposto de Renda da pessoa jurídica teve uma queda de 14,6%, somando R$ 7,3 bilhões em maio.

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) teve queda de 45% em comparação a maio do ano passado, somando R$ 3,9 bilhões.

Segundo a Receita, o resultado se explica em partes pela arrecadação extraordinária de R$ 4 bilhões em maio do ano passado, tornando a base de comparação elevada.

Desse valor, R$ 3 bilhões vieram de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e R$ 1 bilhão em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e contribuição para o Programa de Integração Social.

Desonerações tributárias, em especial da folha de pagamentos, também pesaram para o resultado modesto de arrecadação, justifica a Receita.

DESONERAÇÕES

De janeiro a maio, o governo deixou de arrecadar R$ 42,1 bilhões com desonerações fiscais. Segundo Nunes, até o fim do ano, o governo deve fazer uma renúncia fiscal na ordem de R$ 100 bilhões.

No ano passado, o total de desonerações foi de aproximadamente R$ 70 bilhões.

O benefício que mais pesa para os cofres públicos é a desoneração da folha de pagamento, que beneficia 56 setores da economia e foi perenizada pelo governo. Neste ano, a medida poupou as empresas a pagarem R$ quase R$ 8 bilhões.

1-Notícia do Direito Público

FONTE: INTERNET - FOLHA DE S.PAULO- DIGITAL- MERCADO

NOME: Arrecadação com tributos recua 6% em maio e tem primeira queda do ano

Data: 27/06/2014