O Adolescente Infrator

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ADOLESCENTE INFRATOR

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        04
2 JUSTIFICATIVA        06

3 OBJETIVOS        08

3.1 Objetivo geral        08

3.2 Objetivos específicos        08

4 PROBLEMA        09

5 HIPÓTESE        10

6 REVISÃO DE LITERATURA        11

7 METODOLOGIA        14

8 CRONOGRAMA        15

9 REFERÊNCIAS        16

1 INTRODUÇÃO

        O tema do presente trabalho é Adolescentes Infratores. No Brasil, a estrutura das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticaram ato infracional está descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal promulgada em 13 de julho de 1990, regido pela chamada Doutrina de Proteção Integral.

        Esta doutrina jurídica, tal qual se apresenta, tem como foco crianças e adolescentes, que passam a ser considerados sujeitos de direitos, sem discriminações ou distinções de qualquer natureza ou ordem.

        Fazendo referência ao Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 4º (1990), determina que:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

        Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA, 1990, Art. 103) que tem como autor o menor de 18 anos. A imputabilidade está prevista nos artigos 228 da Constituição Federal^[1] e 104 do ECA^[2].

        Ao ato ilícito praticado por criança, corresponderão as medidas protetivas. Já as medidas socioeducativas são a resposta do Estado frente a uma contravenção penal praticada por adolescentes^[3].

2. JUSTIFICATIVA

        A idéia de impunidade, tão reclamada pelo senso comum, não se aplica legalmente aos maiores de 12 anos, visto que estes respondem por um ato infracional cometido, mas não se submetem ao regramento penal imposto ao adulto, por serem considerados “sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento”^[4], e que merecem atenção e proteção do Estado.

        Quanto às medidas socioeducativas, de forma abreviada pode-se dizer que depois de verificada a prática de ato infracional por parte de um adolescente, a autoridade competente poderá decidir pela remissão do processo, o que seria uma forma de perdão do Estado, ou pela aplicação de uma medida socioeducativa. Entre estas, as mais brandas seriam a advertência ou mesmo a decisão da obrigatoriedade de reparar os danos, normalmente quando o ato é cometido contra o patrimônio.

        As outras medidas socioeducativas são a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), o cumprimento de Liberdade Assistida (LA), a inserção em Regime de Semi-Liberdade e a Internação em estabelecimento educacional. As duas últimas são conhecidas como medidas de restrição de liberdade, enquanto a PSC e a LA são denominadas medidas socioeducativas em meio aberto.

        Apesar de existirem leis próprias que organizam todo o sistema socioeducativo no Brasil, é facilmente possível apontar as falhas do Estado na execução dessas medidas.

        A insuficiência, ou até mesmo a inexistência de programas de execução das medidas socioeducativas em meio aberto, a carência do sistema de semi-liberdade e a precariedade das unidades de cumprimento da medida de privação de liberdade são exemplos identificados pela literatura especializada.

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo geral

O objetivo geral da pesquisa é estudar os principais aspectos do adolescente infrator, traçando um paralelo entre a questão social e o campo jurídico.

3.2 Objetivos específicos

        Os objetivos específicos são:

1. Compreender as causas que induzem o menor a se tornar um infrator.

2. Avaliar a questão da redução da maioridade penal.

3. Analisar a eficácia ou ineficácia das medidas socioeducativas, entre outros.

4 PROBLEMA

        O problema de pesquisa é essencial para o correto desenvolvimento do projeto de pesquisa. É quando o investigador determina quais os resultados que ele acredita conseguir e sugerir que feitios do fenômeno se procura analisar. O questionamento pode aparecer da análise de um fenômeno, da tentativa de solucionar uma questão específica, ou advir da curiosidade do estudioso em referência ao fenômeno observado.

        Desta forma, o questionamento que se intenciona solucionar com esta pesquisa é o seguinte: Quais são as principais causas que levam os menores a trilharem o caminho da marginalidade e, compreendendo melhor estas causas, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderia diminuir a entrada do menor na criminalidade?

5 HIPÓTESE

        No Brasil, é muito recente e precário o investimento em medidas socioeducativas que sejam cumpridas sem a privação da liberdade de adolescentes. Portanto, um número significativo de adolescentes ainda é mantido em instituições que são estabelecimentos fechados, funcionando em regime de internação em tempo integral, onde os internos realizam todas suas atividades sem contato com o exterior.