O Aviso Prévio

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Atividade de avaliação a distância (AD)  2

Disciplina: Direito Tributário

Curso: Ciências Contábeis

Professor: José Ricardo Tavares

Nome do (a) aluno (o):

Data: 23/09/2019

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Pesquise e responda:

            Incide ISS sobre os serviços prestados de forma gratuita? E naqueles não-lucrativos?

Não incidirá o imposto sobre o serviço de qualquer natureza naqueles serviços que forem prestados de forma gratuita, beneficente, sem qualquer espécie de lucro; no entanto naqueles que intentam o lucro, mas não o conseguem incide o imposto, pois a atividade tem caráter oneroso, portanto independente do lucro auferido.

1.  O crime de falsidade é dividido em quantas condutas diferentes? Cite quais são e explique-as.

É divido em 3 diferentes condutas:

Falsidade ideológica, que é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; ou inserir ou modificar nos mesmos declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita; ou ainda ocultar ou subtrair documentos oficiais;

Certidão ou atestado ideologicamente falso, que é atestar ou certificar falsamente, em razão da função pública, com objetivo de propiciar vantagem a si ou a outrem;

Supressão de documento, que consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não se podia dispor.