O CONTORNO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS NA ERA CIBERNÉTICA: A ANARQUIA
Por: Ricardo Cardoso Pereira • 16/8/2016 • Trabalho acadêmico • 14.861 Palavras (60 Páginas) • 312 Visualizações
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
MANOELA LIMA DO NASCIMENTO
O CONTORNO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS NA ERA CIBERNÉTICA: A ANARQUIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA FRENTE AO E-COMMERCE.
São Paulo
2014
MANOELA LIMA DO NASCIMENTO
O CONTORNO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS NA ERA CIBERNÉTICA: a anarquia legislativa tributária frente ao e-commerce.
Monografia apresentada à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Digital e das Telecomunicações
SÃO PAULO
2014
RESUMO
O presente trabalho tem como tema: O contorno das desigualdades regionais na era cibernética: a anarquia legislativa tributária frente ao e-commerce, e tem como objetivos a análise do cenário social cibernético em conjunto com as legislações tributária e constitucional a fim de melhor entender a problemática da adaptação de antigos institutos ao atual contexto virtual e suas repercussões arrecadatórias, principalmente no que tange à acentuação das desigualdades regionais, que, por sua vez, passaram a dar ensejo a criações infraconstitucionais de atingir a equidade tributária. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise da doutrina, lei e jurisprudência, assim como parecer, todos relacionados ao assunto em tela, concluindo pela necessidade de alterações legislativas seguindo os requisitos adotados pela Carta Magna, sob pena de dar ensejo a um cenário de anarquia legislativa.
Palavras-chave: Comércio eletrônico. Comércio B2C. Comércio offline. ICMS. Protocolo 21. Inconstitucionalidade e ilegalidade.
ABSTRACT
The present work has as its theme: The outline of regional inequalities in the cyber age: the tax legislation’s anarchy against e-commerce, and aims to analyze the cyber social scene together with the tax laws and constitutional order to better understand the problem of adaptation of old institutions to the current virtual context and its repercussions, especially with regard to the accentuation of regional inequalities, which, in turn, began to give rise to creations, not provided for in the constitution, to achieve tax fairness. The methodology used was the literature research, the analysis of the doctrine, law and jurisprudence, as well as legal opinions, all related to the subject at hand, ending the need for legislative changes following the requirements adopted by the Magna Carta, avoiding giving rise to a scenario of legislative anarchy.
Key-words: Ecommerce. B2C commerce. Trade offline. ICMS. Protocol 21 unconstitutionality and illegality.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 7
2. A ERA CIBERNÉTICA 8
2.1 A ERA PRÉ-INTERNET 8
2.2 O SURGIMENTO DA INTERNET 9
2.3 RELAÇÕES CIBERNÉTICAS 9
3. O DIREITO E A INTERNET 11
4. O E-COMMERCE 14
4.1 MODALIDADES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 17
4.2 OS ESTADOS E O E-COMMERCE 20
4.2.1 Estado produtor
4.2.2 Estado consumidor
4.3 COMÉRCIO B2B
4.4 COMÉRCIO B2C
5 O ICMS
5.1 ICMS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL
6 PROTOCOLO 21
6.1 CONTEXTO DO PROTOCOLO 21
6.2 CONCEITO DE PROTOCOLO
6.3 AS APREENSÕES DE MERCADORIAS
6.4 INGERÊNCIAS INDEVIDAS DO PROTOCOLO 21
6.5 DA INOBSERVÂNCIA DA LEI DO ICMS
6.6 PROTOCOLO 21: UM DESCOMPASSO COM A EVOLUÇÃO DIGITAL
7 O PROTOCOLO 21 E A JURISPRUDÊNCIA
7.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO NO STF
8 SOLUÇÃO LEGÍTIMA PARA O PROBLEMA ARRECADATÓRIO
9 CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1 INTRODUÇÃO
O tema do trabalho foi pensado a partir do cenário do e-commerce, principalmente no que tange à dificuldade de implementação dos sistemas arrecadatórios desenvolvidos pelos entes estatais a fim de melhor atender aos anseios da sua população.
A preocupação com os reflexos financeiros do comércio eletrônico, principalmente com relação às operações envolvendo consumidores, aumentou consideravelmente nos últimos anos, posto que passou a atingir níveis de rentabilidade bem próximos aos do comércio pessoal.
...