O DIREITO AGRÁRIO

Os pressupostos da política agrícola estão perfeitamente fundamentados no Art. 2º da Lei n. 8171/91, pois a importância desta política para o Brasil e o seu desenvolvimento econômico, está diretamente ligado à atividade, ao setor, à produção, ao processo de desenvolvimento agrícola bem como o adequado abastecimento alimentar, se tornando imprescindíveis tanto para o desenvolvimento econômico quanto para o social. Portanto estes pressupostos irão garantir a segurança alimentar, redução da pobreza e desigualdade, geração de empregos, bem como rentabilidade, e contribuirão para que a política agrícola gere para o Brasil elementos que assegurarão o seu desenvolvimento sustentável. E para a concretização dessa política são necessários alguns instrumentos que seguem abaixo, conforme Art. 4º da Lei n. 8171/91:

I - planejamento agrícola;

II - pesquisa agrícola tecnológica;

III - assistência técnica e extensão rural;

IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

V - defesa da agropecuária;

VI - informação agrícola;

VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

VIII - associativismo e cooperativismo;

IX - formação profissional e educação rural;

X - investimentos públicos e privados;

XI - crédito rural;

XII - garantia da atividade agropecuária;

XIII - seguro agrícola;

XIV - tributação e incentivos fiscais;

XV - irrigação e drenagem;

XVI - habitação rural;

XVII - eletrificação rural;

XVIII - mecanização agrícola;

XIX - crédito fundiário.