O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROFESSOR: HIDERALDO LUIZ

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROFESSOR: HIDERALDO LUIZ

Aluna: Joyce Santos de Oliveira

QUESTÕES

1 - Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de:

A. universalidade da cobertura e do atendimento.

B. garantia do benefício mínimo.

XC. irredutibilidade do valor dos benefícios.

D. correção monetária dos salários de contribuição.

E. Preservação do valor real dos benefícios.

Irredutibilidade do valor dos benefícios, que serve para impedir a diminuição dos valores nominais das prestações previdenciárias, não podendo os benefícios sofrerem redução nominal. Art.194, IV da CF, art. 2°, V, da lei 8.213/91.

2 - Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

B. As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.

C. A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.

D. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.

X E. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

Art. 195, § 5º, CF/88. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (princípio da contrapartida).

3 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. (certa) Art. 199, CF.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. (certa) Art. 195, § 2º, CF.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais. (certa) Art. 195, CF.

IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União. (ERRADA) Art. 195, § 1º, CF - não integrando o orçamento da União.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (ERRADA) Art. 195, § 3º, CF - NÃO poderá contratar com o Poder Público.

 Estão corretas apenas as afirmações:

X A. I II e III estão corretas.

B. II, III e IV estão corretas.

C. I, III, IV e V estão corretas.

D. Todas as afirmativas estão corretas.

4 - Analise os enunciados abaixo:

I - A previdência social é regida pelo princípio da contributividade, no entanto, em algumas situações, é possível a concessão de benefícios previdenciários às pessoas em situação de miséria, independente de qualquer contribuição.

JUSTIFICATIVA: BASTA OBSERVARMOS QUE OS BENEFÍCIOS OS QUAIS SÃO DESTINADOS A PESSOAS EM ESTADO DE MISÉRIA SÃO DE RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II - O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio constitucional informador da Previdência social. - CORRETO

III - É possível que determinado regime previdenciário esteja financeiramente equilibrado - equilíbrio entre receitas e despesas - e, ao mesmo tempo, atuarialmente desequilibrado. - CORRETO

JUSTIFICATIVA: EQUILÍBRIO FINANCEIRO É DIFERENTE DO ATUARIAL, POIS O FINANCEIRO É UM EQUILÍBRIO DE CURTO PRAZO, JÁ O ATUARIAL É Em LONGO PRAZO. ENTÃO, SÃO ESFERAS DISTINTAS.

IV - De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência de benefícios entre segurados urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado, veda-se tratamento diferenciado em favor das pessoas que laboram nas cidades ou nos campos.

JUSTIFICATIVA: O PRINCÍPIO É UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS de POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS

V - O princípio da distributividade diz respeito à obrigação de o legislador escolher quais riscos serão cobertos pela Previdência Social.

JUSTIFICATIVA: SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE DAS PRESTAÇÕES DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS:

DISTRIBUTIVIDADE - É BASICAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA OS MAIS NECESSITADOS;

SELETIVIDADE: É A ESCOLHA DAS MELHORES PRESTAÇÕES PARA SEREM DADAS.

Assinale a opção CORRETA:

A. São verdadeiros apenas os itens II, III e V.

B. São verdadeiros apenas os itens II, III e IV.

X C. são verdadeiros apenas os itens II e III.

D. São verdadeiros apenas os itens I, II e V.

E. São verdadeiros apenas os itens I, III e IV.

5 - A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988 considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social. Certa. - CERTO: Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: V - eqüidade na forma de participação no custeio (EFPC).