O DIREITO DO TRABALHO

01 - No que consiste o princípio de saisine (droit de saisine)?

O Princípio de Saisine consiste na concepção de que a transferência da herança aos herdeiros legítimos e/ou testamentários ocorre, imediatamente, no momento da morte, impedindo, dessa forma, que o patrimônio deixado pelo “de cujus” fique sem um titular.

2 - Ana e Carlos, cônjuges, morrem no mesmo acidente. Eles não tem ascendentes nem descendentes, apenas irmãos, ou seja, colaterais de 2º grau – Amanda é irmã de Ana e Cláudio é irmão de Carlos. Como ficaria a sucessão nas seguintes hipóteses?

a) Se verificar-se a comoriência entre Ana e Carlos

b) Se Ana morrer antes que Carlos (atestado por médico)

c) Se Carlos morrer antes que Ana (atestado por médico)

a) No caso de comoriência, como não há transmissão de bens entre os comorientes e ante a ausência de ascendentes e descendentes, a herança será transmitida à Amanda e à Cláudio.

b) Tendo ocorrido primeiramente a morte de Ana, sua herança será transmitida para Carlos, e, com a morte deste, não havendo ascendentes e descendentes, a herança será transmitida para seu irmão Cláudio.

c) Tendo ocorrido primeiramente a morte de Carlos, sua herança será transmitida para Ana, e, com a morte desta, não havendo ascendentes e descendentes, a herança será transmitida para sua irmã Amanda.

3 - João, aos 70 anos, resolveu aproveitar a vida. Vendeu alguns bens, permanecendo apenas com 3 apartamentos que estavam alugados a estudantes perto da UEM em Maringá e 4 kitinetes alugadas a estudantes perto do Integrado Campus em Campo Mourão. Pegou o dinheiro da venda dos bens e foi viajar pelo mundo, conhecendo lugares e pessoas ao longo da África e Ásia, viajando de cidade em cidade, e de vila em vila. Após 3 anos do início desta aventura, acaba morrendo em uma cidadezinha da África. Na situação hipotética, qual será o foro competente para a abertura da sucessão? Justifique.

O Código Civil determina, em seu art. 1.785, que o lugar competente para abertura de sucessão corresponde ao último domicílio do “de cujus”, no entanto, conforme observa-se no caso em tela, João não possuía domicílio, visto que estava em viagem pelo mundo. Nessa hipótese, será competente o foro da situação dos bens imóveis, e, já que os bens imóveis se encontram em foros diferentes, é competente qualquer um deles.

4 - José faleceu deixando 2 filhos, Eduarda e Felipe. De sua parte disponível, deixou uma casa na Usina para Felipe.

a) Neste caso, Felipe pode aceitar a herança legítima e renunciar à casa na Usina, ou vice-versa?

b) De que forma deve se dar a renúncia? E se não for feita na forma correta?

a) A herança legítima e testamentária são fontes hereditárias diferentes, sendo possível um aceite “parcial” quando a mesma pessoa é herdeira legítima e também recebe um legado por disposição testamentária, conforme art. 1808 do CC. Dessa forma, Felipe pode aceitar a herança legítima e rejeitar o legado.

b) A renúncia deve se dar de forma solene, por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas ou por termo judicial lavrado em cartório, com intimação pessoal dos herdeiros e respectivos cônjuges para subscrevê-lo, devendo posteriormente ser homologado pelo juízo, ou por simples petição nos autos de inventário, sendo também passível de homologação judicial. Caso não seja respeitada a forma solene, importará em nulidade absoluta do ato, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil.

5 - Mauro faleceu deixando 2 filhos, Ana e José. De sua parte disponível, deixou 20% para Ana, uma casa na Usina para José e um sítio para Mariano, seu caseiro, determinando que, caso Mariano não quisesse ou não pudesse receber o legado, o imóvel iria para Ana. Mariano, pessoa muito simples, preferiu renunciar ao bem, afirmando que preferia apenas continuar a trabalhar no local. José, por não querer bem algum oriundo da herança de seu pai, renunciou ao seu quinhão na legítima, e, quanto à casa na Usina, renunciou ao bem em favor de seu filho único, Eduardo. Após a conclusão do inventário e partilha, Ana foi declarada indigna através de sentença judicial. Neste caso, como ficaria a partilha da herança de Mauro, que era viúvo, sabendo que Ana é solteira e não tem filhos?

No caso em tela, Ana deixara de herdar a herança legitima bem como o sítio deixado em testamento com a renúncia de Mariano. Como José renunciou a herança legítima, não restando mais herdeiros legítimos de sua classe, já que Ana não possui filhos e nem cônjuge, seu filho Eduardo poderá suceder a herança legítima por direito próprio, conforme disciplina o artigo 1811 do CC. Dessa forma, Eduardo herdará a herança legítima, bem como o legado que recebeu em decorrência da renúncia de seu pai, José.

6 - João Balalão, filho único de Justiniano, este viúvo e com 92 anos, uniu-se a Cida Danada, sua amante secreta e cuidadora de seu pai, para assassiná-lo. Justiniano, ao morrer, deixou um patrimônio de R$ 450.000,00 e, em testamento, legou uma casa na praia para Cida Danada, pois acreditava que esta o amava como a um pai. Chiquinho Balalão, filho único de João, ajuíza ação declaratória de indignidade e esta é declarada por sentença em relação à João e Cida. Neste caso, como ficaria a partilha dos bens de Justiniano?

A exclusão de João Balalão como herdeiro legítimo gera a herança por representação em favor de seu filho Chiquinho Balalão, que receberá, no lugar de seu pai, o patrimônio deixado pelo avô. Em relação ao legado deixado à Cida Danada, este deverá ser repassado ao herdeiro legítimo Chiquinho, haja vista a exclusão de João.

7 - Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. Os únicos parentes de Antônio são seu tio João e o sobrinho Lucas, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro. Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei. Como você o orientaria? Fundamente com artigo de lei.