O DIREITO DO TRABALHO

FACULDADE ANHANGUERA

DIREITO

4º SEMESTRE – NOTURNO

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

DIREITO CIVIL BRASILEIRO 2

PROF.ª KEILLA BORGES

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2013

SUMÁRIO

Introdução.................................................................................................................................03

Conceito Histórico de Obrigação..............................................................................................04

Modalidades das Obrigações....................................................................................................05

Exemplos de Modalidades das Obrigações...............................................................................06

Diferenças entre as Modalidades Obrigacionais e Exemplos...................................................10

Acórdão: Obrigação de Dar......................................................................................................13

Acórdão: Obrigação de Dar......................................................................................................19

Acórdão: Obrigação de Fazer...................................................................................................25

Acórdão: Obrigação de Fazer...................................................................................................32

Acórdão: Obrigação de Não Fazer............................................................................................36

Acórdão: Obrigação de Fazer...................................................................................................42

O papel da multa no instituto das obrigações...........................................................................52

As demandas contra a Fazenda Pública e aplicação das modalidades obrigacionais...............52

A lei Federal 9.494/97 e sua exceção........................................................................................52

Resolução Caso 01....................................................................................................................53

Resolução Caso 02....................................................................................................................53

Conclusão..................................................................................................................................54

Referências Bibliográficas........................................................................................................55

INTRODUÇÃO

O trabalho a seguir apresenta da transmissão das obrigações e o adimplemento e extinção das obrigações. Apresentaremos todas as modalidades de pagamento, e os conceitos adquiridos em doutrinas, criaremos dois casos concretos para cada tipo de pagamento.

O trabalho em si inclui o relatório, onde juntamente com a equipe elaboramos todas as modalidades de pagamento e os casos concretos.

Percebemos que no Brasil, o direito das obrigações tem um papel relevante no direito civil, até por que grande parte da nossa vida cotidiana apresenta seus efeitos em todos os aspectos.

O Direito das Obrigações está previsto no Código civil de 2002 entre os artigos 233 e 420, onde estão inseridas modalidades, como a transmissão das obrigações, o adimplemento das obrigações e por fim, o inadimplemento das obrigações.

Finalizamos o trabalho juntamente com a equipe e concluímos que é de suma importância distinguir as modalidades de pagamento entre credor e devedor.

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO.

Essa modalidade da obrigação centra-se no fato de que, não apenas o credor, mas também o devedor possui interesse em extinguir a obrigação. Caso não efetue o pagamento da forma devida, ou seja, no tempo, lugar e condições inicialmente estabelecidas, observará o devedor uma maior oneração por conta da constituição em mora.

Esse fator é decisivo no interesse do devedor em encerrar a relação obrigacional através do seu regular pagamento.

Se a obrigação for de dar uma coisa, por exemplo, enquanto não se perfaz a tradição, com a regular entrega da coisa ao credor, o devedor é responsável pela guarda e conservação da mesma.

A consignação extingue a obrigação com o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. É a previsão do art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”.

A consignação em pagamento é um meio coativo de extinção da obrigação que pode ser utilizado pelo devedor nos casos em que o credor obsta de alguma forma o recebimento da prestação. Pode o devedor se valer dela, por exemplo, nas hipóteses de negativa do credor em receber, ou quando este estipula condições diversas das previstas no instrumento contratual.

A consignação em pagamento é uma faculdade à disposição do devedor.

Não é imperativo que o devedor a realize, encontrando-se tão somente obrigado a realizar a prestação da forma acordada com o credor.

O devedor está obrigado ao pagamento nas condições inicialmente previstas, pois foi com foco nelas que anuiu com a obrigação. Pode ocorrer, contudo, que razões de ordem prática e de absoluta conveniência