O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RISCOS SOCIAIS – ART. 201 CF

• BENEFÍCIOS (4)

• Aposentadoria por Idade
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição
• Aposentadoria por Invalidez
• Aposentadoria Especial

• AUXÍLIOS (3)

• Auxílio Acidente (segurado)
• Auxílio Doença (segurado)
• Auxílio Reclusão (dependente)

• SALÁRIOS (2)

• Salário maternidade
• Salário familia

• PENSÃO POR MORTE (1)

• SERVIÇOS

• Serviço Social
• Serviço de reabilitação para o trabalho para cobrir os riscos previstos no art. 201 CF.

Beneficiários Do Serviço

• SEGURADOS

• Obrigatórios

• Empregado
• Doméstico
• Trabalhador Avulso
• Contribuinte Individual
• Segurado Especial

• Facultativos

• DEPENDENTES

• 1ª Categoria

• Cônjuge/Companheiro (a)
• Filhos menores de 21 anos ou incapazes

• 2ª Categoria

• Pais

• 3ª Categoria

• Irmãos menores de 21 anos ou incapazes

Requisitos para reconhecimento do dependente:

• 1ª Categoria

Basta comprovar a condição de dependente, sem demonstrar a dependência econômica.

• 2ª e 3ª Categoria

É necessário comprovar a condição de dependente do segurado e a dependência econômica.

• Se existir mais de um dependente da mesma classe, ela será dividida entre eles.
• Deixando a condição de dependente, o valor da pensão é redividido entre os remanescentes.
• Havendo segurados de mais de uma classe, a existência de dependentes das classes superiores, exclui absolutamente as outras classes.

Aposentadorias

• Invalidez

• Carência: 12 contribuições;
• Motivo: acidente ou doença dispensa carência;
• 100%;
• Recuperação capacidade laborativa – retorno;
• Acréscimo 25%: necessidade acompanhante.

• Idade

• Carência: 180 contribuições;

• Homem: 65 anos idade;
• Mulher: 60 anos idade;

• Entre 70 à 100%;
• Rural

• Homem: 60 anos idade;
• Mulher: 55 anos idade.

Tempo contribuição:

• Carência: 180 contribuições;

• Homem: 35 anos contribuição;
• Mulher: 30 anos contribuição;

• Professor (diretor escolar ou assistente pedagógico): redução 05 anos

• Homem: 30 anos contribuição;
• Mulher: 25 anos contribuição.

Fator Previdenciário

• Lei n° 9.876/99 (Perda de 37/38%)

• Calculado considerando as seguintes variáveis:

• Idade (Id) – aumenta FP ;
• Expectativa de sobrevida (Es) – diminui FP;
• Tempo de Contribuição do segurado ao se aposentar (Tc) – aumenta FP.

• Utilizado para cálculo de 02 benefícios:

• Aposentadoria por idade (facultativo);
• Aposentadoria por tempo contribuição (obrigatório).

• Aposentadoria Especial

• Carência: 180 contribuições;
• 100% - não incide fator previdenciário;
• Atividade prejudicial saúde;
• Tempo exposição:        

• 15 anos (Minas Subterrânea);
• 20 anos (Arbesto);
• 25 anos (Raio X).

• Exposição permanente e não ocasional ou intermitente.
• Suspensão: retorno ao trabalho com exposição agentes agressivo.
• Prova: PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

• Laudo médico ou de engenheiro do trabalho.

• Acidente Trabalho

Lei n° 8.213/90 – art. 19

• Tipos:
• Acidente no serviço;
• Ida ou retorno do trabalho;
• Dentro da empresa;
• No intervalo;
• Em viagem a serviço.
• Segurados:
• Empregado;
• Avulso;
• Especial.
• Os demais não sofrem acidente de trabalho, tendo apenas direito ao afastamento por auxílio doença e recolhimento pelo empregador.
• Benefícios:
• Afastamento auxílio acidente/ auxílio doença acidentária;
• Recolhimento previdenciário durante afastamento;
• Pagamento do FGTS durante afastamento;
• Estabilidade 01 ano após retorno.

• Acidente Trabalho - Equiparados

• Doença Ocupacional

Profissional: adquirido pelo exercício da atividade. Ex.: LER.

Do Trabalho: adquira doença pelo ambiente inóspido. Ex: Cancer.

• Prova: CAT – Comunicado Acidente de Trabalho emitido pela empresa.
• Recusa empregador – (art. 22 Lei 8.213) – Nexo Técnico Epidemiológico – Laudo Médico (diagnóstico e CID) e Perícia INSS – Substitui CAT – Inversão ônus prova – Cabe à empresa provar que não causou o acidente.
• Fato gerador do benefício: incapacidade trabalho;
• Obtém-se, primeiro, auxílio doença pelo INSS e, posteriormente, pede transformação em auxílio acidentário.
• Vantagem: recebe FGTS e tem estabilidade de 01 ano após retorno.

• Não é possível receber mais de 01 aposentadoria, salvo direito adquirido ou em se tratando de regimes de previdência diferentes (público e privado);
• Duas contribuições concomitantes, somam-se os valores para fins de cálculo da aposentadoria;
• Período diverso dos vínculos – proporcionalidade.
• Auxílio Acidente
• Independe de carência;
• 50% - natureza indenizatória e não salarial;
• Não substitui salário – pode ser em valor inferior ao SM;
• Não é vitalício e cessa na véspera da concessão da aposentadoria;
• É computado para fins de cálculo do valor da aposentadoria.
• Auxílio Doença
• Incapacidade para o trabalho superior a 30 dias;
• Benefício temporário – suspensão contrato;
• 91%;
• Ao final, cabe:

• Retorno ao trabalho;
• Aposentadoria invalidez;
• Auxílio acidente (redução capacidade laborativa)

• Salário Maternidade
• Tempo: 120 dias
• Carência para as demais seguradas, exceto empregada doméstica e avulsa, dispensa carência.
• Benefício não respeita teto da PS – complementação do empregador – art. 7°, XIV CF.
• Fato gerador: parto/adoção;
• Início até 28 dias antes do parto;
• Perda do bebê após 23ª semana – 120 dias;
• Perda do bebê antes da 23ª semana – 15 dias.
• Responsabilidade pagamento da empresa – compensação INSS.
• Salário Família
• Objetivo: criada no Regime Militar – comprar 1 litro leite/dia.
• Fato gerador:

• Filhos menores de 14 anos ou inválidos;
• Baixa renda: até R$ 971,00;
• Empresa custeia e compensa no INSS;
• Varia de acordo com número filhos.

PRINCIPAIS INOVAÇÕES MP 664 – 30/12/14

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