O DIREITO PÚBLICO x DIREITO PRIVADO

DIREITO PÚBLICO x DIREITO PRIVADO

1) Qual o sentido atual da relação entre direito público e direito privado? Por qual motivo ela ganha novos contornos no contexto do Estado Moderno?

O Estado só pode intervir no modo privado desde que haja alguma justificativa relevante, por exemplo: o aborto, a eutanásia. O Direito trabalha com essa técnica da vontade de uma determinada sociedade: a vontade dessa sociedade acaba se impondo como uma decisão normativa.

Construção normativa das nossas liberdades.

Contornos: mesmo objeto, prismas diferenciados. Não tem como separar essas situações, toda situação engloba uma nuance pública e uma nuance privada. A Carta Constitucional está pairando sobre todo o ordenamento e ela é nosso parâmetro de validade.

2) Em seu sentido prático, qual a função de mantermos a dicotomia entre direito público e privado para a realização da ordem jurídica contemporânea? Partindo do pressuposto de que o público e o privado fazem parte de uma mesma ordem, como esta dicotomia se sustenta?

A função é de limitação.

Sustentação: na prática, ela não se sustenta porque toda situação tem seu aspecto dicotômico.

PARTE HISTÓRICA – GERAL

3) Quais os componentes históricos dos direitos de origem romanística? Qual sua relação com a compreensão atual a respeito de nossas fontes do direito, principalmente à afirmação de que nossa fonte primária é a lei?

4) Qual a importância do Código Civil Napoleônico para compreendermos a transição para o sistema de direito moderno codificado?

5) Em que sentido podemos afirmar que o Código Civil Napoleônico representa uma modificação do nosso sistema de fontes do direito?

6) Quais as características principais do momento de codificação napoleônica e quais suas implicações para a estruturação do sistema jurídico moderno (vantagens e desvantagens da codificação moderna)?

HISTÓRIA DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO

7) Quais os fatores relevantes da tradição jurídica portuguesa que estiveram presentes no período colonial brasileiro e que influenciaram posteriormente o nosso processo de independência jurídica e criação de um direito privado brasileiro?

8) Discorra a respeito do início do processo de codificação civil no Brasil, as tentativas de Teixeira de Freitas nesta tarefa de codificação e as relações com o contexto político/social/econômico do país (elite agrária, escravidão, baixa cultura jurídica, cidadania etc.).

9) Quais fatores podemos elencar como significativos para a tardia codificação civil no Brasil?

10) Que motivos se destacam na compreensão de Clóvis Beviláqua de que o Código Civil de 1916 (na elaboração do seu Projeto) deveria ser neutro, ligado à estrutura política dominante, não se atentando às nascentes questões sociais do país?

11) Discorra a respeito dos três grandes elementos sociológicos basilares do Código Civil de 1916: a) a influência do privatismo doméstico; b) a inserção e adoção dos institutos jurídicos europeus; c) a presença de uma elite “letrada” distanciada das massas populares.

12) Quais elementos se destacam na estrutura social do país no momento da pré-codificação de 1916?

13) Quais os elementos de crítica apontados no debate sobre o não comprometimento do Código Civil de 1916 com as questões sociais da época?

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