O Despacho de Indeferimento Liminar
Por: Luvigildo Madeira • 23/3/2019 • Trabalho acadêmico • 321 Palavras (2 Páginas) • 153 Visualizações
Despacho de Indeferimento Liminar da Petição Inicial
Dr. Luvigildo Cristóvão Madeira da Costa, Juiz de Direito da Sala de Família, Menores e Sucessões.
Identificação das Partes.
Vem propor a acção de divórcio por mútuo acordo, previsto no código da família no seu artigo, 83.º
As partes apresentam um acordo preliminar previsto no artigo 85 do Código da Família.
O Casamento para ser válido respeita pressupostos de validade e de existência, de acordo a doutrina da Dra. Maria do Carmo Medina. Os pressupostos de existência de um casamento são: a diversidade de sexo, , duas declarações de vontade e o registo civil, que são cumulativos.
Como se constata no artigo 20. Do CF.
Também temos os pressupostos de validade que são quanto ao elemento de fundo e quanto ao elemento de forma. Os de fundo são : a capacidade nupcial e o consentimento. O de forma tem mesmo a ver com a sua forma, ou seja, o casamento deverá ser feito na forma escrita, prevista no artigo 38 do CF.
Ao acordo a LC no seu artigo 8º, conjugado com o artigo 10º, da Constituição da República de Angola, o Estado angolano é laico, concomitantemente com o princípio da separação do Estado e dos interesses religiosos, O Estado não se interfere nas relações religiosas.
Assim, nos termos do artigo 474 nº 1 alínea a), conjugado com o 193º todos do CPC, indefiro liminarmente a PI.
Notifique.
Assinatura do Juiz.
Luanda, aos 26 de Março de 2019.
Luvugildo Cristóvão Madeira da Costa
ACTOS DE SECRETARIA E TÉCNICAS DE EXPEDIENTE EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Breve análise sucinta sobre o código de Processo Civil de 1876 à luz do princípio do dispositivo e o sistema jurídico enunciando no código aprovado pelo Decrecto nº 44.129, aplicado em Angola pela Portaria nº 19305
Trabalho Individual apresentado junto ao II Curso de Formação Inicial de Magistrados Militares na Jurisdição de Actos de Secretaria em Direito Processual Civil
Auditor nº 22 Sala: 5 Turma: AM Período: Manhã
Luvugildo Cristóvão Madeira da Costa
Professor: Juiz Conselheiro Cristiano André
Luanda
2019
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