O Direito Civil - Agravo de Instrumento

        DO         NOME         E         ENDEREÇO         COMPLETO         DOS

CONSTANTES DO PROCESSO

ADVOGADOS

Pela Agravante:  

NOME DO ADVOGADO, OAB, endereço profissional.  

Pela Agravada:

NOME DO ADVOGADO, OAB, endereço profissional. 

A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO (DO OBJETO RECURSAL)  

1. Em síntese, Nobres Julgadores, o presente agravo de instrumento é interposto em razão de decisão que determinou à Agravante a não mais vender exemplares de biografia da Agravada, bem a recolher todos aqueles que já tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais.

1. A discussão da demanda se funda no sentido de que a obra editada pela Agravante revelaria fatos da imagem e da vida privada da Agravada sem que tenha havido sua autorização prévia, o que supostamente gera lesão à sua personalidade e dano moral, tendo sido utilizado como base normativa os artigos 20 e 21 do Código Civil.

1. Com a devida vênia, em ato contrário ao ordenamento jurídico, resolveu o Juiz a quo conceder tutela de urgência, apesar da clara ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

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DAS RAZÕES PARA REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA DECISÃO

1. Excelência, sem a necessidade de maiores lucubrações jurídicas, clara a indicação no art. 300 do Código de Processo Civil da necessidade da coexistência de condições específicas para a concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

1. Apesar da sempre erudição do prolator da decisão impugnada, no presente caso, com a devida vênia, se verifica claro equívoco na interpretação realizada.

1. Consoante é cediço, o Estado Brasileiro deve privilegiar a liberdade de expressão, assegurada pelo art. 5º, IX, da Constituição da República, especialmente em se tratando de pessoa notória, cabível somente, em caso de abuso, a responsabilização posterior, mas não a censura prévia.

Neste sentido é clara a dicção da mencionada norma constitucional:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”  

1. Perceba, Excelência, que sem maiores lucubrações, é fácil afastar a ideia de probabilidade do direito (essencial ao deferimento da antecipação de tutela) quando expressamente a Carta Magna Brasileira determina como fundamento do Brasil a liberdade de expressão.  

1. Com este ideal, jamais poderia se entender pertinente ato de censura prévia, ou seja, em sede de antecipação de tutela, ao passo que a ordem constitucional é em sentido diametralmente contrário.  

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(ADI 4815, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC01-02-2016 - Grifos nossos)

1. Conforme facilmente se depreende, a decisão do STF se coaduna perfeitamente com a tese do presente Agravo, ao passo que é clara no sentido de “DECLARAR INEXIGÍVEL AUTORIZAÇÃO DE PESSOA BIOGRAFADA RELATIVAMENTE A OBRAS BIOGRÁFICAS LITERÁRIAS OU AUDIOVISUAIS”.

1. Neste passo, Excelência, demonstrada a inexistência de probabilidade do direito, pertinente que seja reformada a decisão proferida, por ser medida que se coaduna perfeitamente ao presente caso.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

1. Apresentadas as razões acima que amparam a reforma da decisão impugnada, é crucial que seja concedido imediato efeito suspensivo ao presente Agravo, conforme faculdade prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

1. Excelência, indubitável que a fundamentação recursal demonstra a ampla possibilidade de êxito deste remédio, ao passo que fundada, inclusive, em expresso posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

1. A manutenção da decisão proferida irá gerar claramente graves prejuízos à Agravante vez que impôs não mais vender exemplares de biografia da Agravada e ainda o recolhimento de todos aqueles que já tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais.

1. Simplesmente a Agravante sequer tem condição de promover a determinação do decisum em prazo tão exíguo e, além disso, com

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