O Direito Comparado

      O Canadá é um país cuja o sistema político é caracterizado como uma monarquia constitucional Federal parlamentarista, o País conta com um monarca, um Governador geral e um primeiro ministro, o monarca é o mesmo do Reino Unido. Vale ressaltar que o país integra a Commonwealth, onde o atual monarca é Carlos III, que ascendeu ao trono em 8 de setembro de 2022 após a morte da rainha Isabel II. Também conhecido como o “tribunal de última instância”, o  Supremo Tribunal do Canadá, conta com nove juízes antigos e experientes e situa-se no topo da hierarquia judicial do Canadá e tem o poder de anular todos os tribunais de nível inferior, até mesmo o próprio Parlamento, ou seja, eles têm autoridade para derrubar leis que consideram inconstitucionais, bem  como expandir ou restringir o conceito de leis ou cláusulas constitucionais.

      Já iniciando uma comparação geral, muitos países têm seu conjunto de princípios e cláusulas constitucionais em um único documento designado como “ Constituição”, como é o caso do Brasil, na Constituição de 1988. Já no Canadá, eles não têm uma constituição monolítica para chamar de sua. O Direito Constitucional  canadense é como um verdadeiro mosaico de documentos escritos e convenções informais feitas ao longo da história do País, muito marcada por sua ligação com a antiga metrópole, o Reino Unido. A lei considerada mais importante no Canadá é a Lei  da Constituição de 1867, conhecida também como Lei da América do Norte Britânica. Essa lei descreve o sistema de governo do Canadá, integrando a estrutura do Parlamento, o exercício das eleições, a função da monarquia, os poderes do poder executivo e a divisão de poderes entre o governo federal e as províncias.

         Um acontecimento bastante importante foi a Carta Canadense de Direitos e Liberdades  que foi promulgada em 1982. A Carta, que é parte da Constituição do Canadá, determina os direitos e liberdades que os canadenses creem ser indispensáveis em uma sociedade livre e democrática. Antes  da promulgação dessa Carta, os direitos fundamentais da  pessoa  humana eram encontrados e regulados  em dois importantes documentos: The Canadian Bill of Rights de 1960, considerada a primeira norma federal de defesa dos direitos humanos, e The Canadian Human Rights Act de 1977, que conduziam alguns direitos sociais, em particular o direito à moradia e ao trabalho.

       Vale ressaltar que apesar do famoso passado democrático do Estado canadense, os direitos básicos de liberdade só alcançaram categoricamente nível hierárquico constitucional a partir de 1982, pois os últimos dois documentos citados não tiveram nível constitucional e sua aplicação estava limitada à esfera federal, pois, na área provincial, a sua aplicação era bastante questionada e podia ser até negada.  Na atualidade, a Carta Canadense de Direitos e  Liberdades  se  aplica  em  todo  o  Canadá. No entanto, a carta admite, que  em  toda  democracia, os direitos e liberdades não são absolutos, podendo ser regrados pelo Parlamento federal e o provincial, mas exclusivamente  por meio de  uma  lei  que  estabeleça explicitamente os limites razoáveis desses direitos, e sempre que esta limitação possa ser justificada na esfera  de  uma  sociedade  democrática e livre.

Article 1.

La Charte canadienne des droits et libertés garantit les  droits  et  libertés  qui  y  sont  énoncés.  Ils  ne peuvent être restreints que par une règle de droit, dans des limites qui soient raisonnables et dont la justification puisse se démontrer dans le cadre d'une société libre et démocratique.

Com a carta de 1982 dos direitos fundamentais de liberdade ganhou nível constitucional, e com isto passaram a respeitar mais a liberdade. Toda pessoa no Canadá tem a liberdade de praticar qualquer religião, ou até mesmo, não praticar nenhuma. A carta garante também a liberdade de expressão dos meios de comunicação, tema que está sendo bastante debatido no Brasil. Segunda a carta, as formas de comunicação têm total liberdade de expressão, independente de partido político. Afinal, é uma carta que procura assegurar mais ainda a democracia, e para isso, é essencial liberdade nas comunicações.

Article 2.

Chacun a les libertes fondamentales suivantes:

a) liberté de conscience et de religion;

b)  liberté  de  pensée,  de  croyance,  d ́opinion  et d ́expression, y compris la liberte de la presse et dês autres moyens de comunication;

c) liberté de réunion pacifique;

d) liberté d ́association;

         Todo cidadão, sem importar sua religião, nacionalidade, raça, origem  cor, étnico,  sexo,  idade  ou deficiência física ou mental, são considerados iguais perante a lei. Isso quer dizer que as leis ou programas governamentais  e planos de aposentadoria, não podem fazer nenhum tipo de discriminação. Porém, o direito à igualdade não quer dizer que todos devem ser tratados iguais, já que existem grupos em desvantagem, que necessitam de tratamentos especiais.