O Direito Imobiliário

DIREITO IMOBILIÁRIO

1. Quais as hipóteses legais de aquisição da propriedade imóvel?

a)     usucapião;

b)     registro do título de transferência no Registro do Imóvel;

c)      acessão;

d)     direito hereditário;

e)     originária: não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e na usucapião;

f)      derivada: a aquisição resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente.

1. Especifique o direito de propriedade.

Direito de propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.

1. Explique os critérios que classificam a aquisição da propriedade.

• originária: não há transmissão de um sujeito para outro (acessão natural, usucapião)
• derivada: quando resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, é uma transmissão do domínio em razão da manifestação de vontade. (registro do título translativo e na tradição).

1. Explique qual a diferença entre transmissão de bens móveis e imóveis.

Os bens móveis só se transferem pela tradição (art. 481 do CC), e os bens imóveis são transferidos pelo registro do título translativo (art. 1.245). A relação dos atos sujeitos ao registro encontra-se na Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015 de 21-12-1973, art. 167).

2ª semana

1. Explique 4 princípios registrais imobiliários.

• Territorialidade: exige o registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel;
• Prioridade: que protege quem primeiro registra o seu título;
• Especialidade: exige minuciosa individualização, no título, do bem a ser registrado.
• Retificação ou anulação (art. 1.247): porque o registro não é imutável; se o seu teor não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, pode ser modificado, ou até mesmo anulado

1. Especifique averbação.

A averbação é qualquer anotação feita à margem de um registro, para indicar as alterações ocorridas no imóvel, seja quanto à sua situação física ou situação jurídica do seu proprietário.

1. Explique o princípio da unicidade da matrícula.

cada imóvel terá matrícula própria, de maneira que nenhum poderá ser matriculado mais de uma vez, nem duas matrículas poderão ter por objeto o mesmo imóvel, em sua integridade ou partes ideais (frações ideais) do mesmo imóvel

1. Explique o que significa dúvida registral.

A dúvida registral é o recurso jurídico posto à disposição de qualquer pessoa que não se conforme com as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro de um título

1. Qual a diferença entre dúvida registral e “exigência”? 

“exigência é ato administrativo praticado pelo titular do cartório, ou, na forma da lei, por funcionário sob suas ordens, enunciando ao interessado causas impeditivas do registro pretendido”.

 

3ª semana

1. Qual o sistema de retificação de registro de imóveis adotado atualmente? Explique.

“se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial”.

1. Explique a diferença entre a retificação de registro judicial e extrajudicial.

No procedimento de retificação extrajudicial se existir impugnação dos confrontantes, o processo será remetido ao juiz competente:

“se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese que remeterá o interessado para as vias ordinárias – art. 213, § 6º”.

1. Quais as hipóteses que admitem a retificação extrajudicial do registro de imóveis.

a)     omissão ou erro na transposição de elementos do título;

b)     indicação ou atualização de confrontações;

c)     nome de rua ou logradouro (mediante apresentação de documento oficial);

d)     inserção de ângulos de deflexão, coordenadas, rumos, sem alteração das medidas perimetrais constantes do registro;

e)     reprodução da descrição de linha de imóvel lindeiro que foi objeto de retificação;

f)      inserção ou modificação de dados da qualificação pessoal das partes, com documento que as comprove.

1. Explique qual o princípio relacionado ao tema retificação de registro de imóveis.

Retificação de registro representa o mecanismo procedimental voltado a fazer superar eventual ausência de simetria entre a descrição grafada, constante do registro imobiliário, e a ocupação física do imóvel no local, sendo direcionada a constatar os desvios e promover as correções das imperfeições originais, resgatando a realidade. Não se retifica o imóvel, mas sua descrição, buscando a verdade real em consonância com a realidade jurídica

4ª semana

1. Explique a fraude contra credores.

A fraude contra credores é caracterizada como sendo ato, gratuito ou oneroso de alienação de bens pelo devedor insolvente, ou quando a alienação possa levar o vendedor à insolvência – art. 158 e 159 – pela redução de seu patrimônio.

1. Especifique a fraude à execução.

Fraude à execução – é caracterizada se a venda do bem ocorrer após o início da ação de execução, devendo também o credor providenciar o registro da ação de execução no cartório de registro de imóveis.

1. Explique os requisitos essenciais da hipoteca.

A hipoteca como requisito essencial à sua validade, deve obrigatoriamente, sob pena de tornar ineficaz a garantia, ser constituída mediante escritura pública – conforme art. 108 do CC.