O Direito Previdenciário

RESUMO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• Seguridade Social - CONCEITO:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• Beneficiários:

SEGURADOS	DEPENDENTES
-Aposentadorias (idade, tempo de contribuição, especial ou invalidez)	- Auxílio reclusão
-auxílios (doença ou acidente)	- pensão por morte
-salários (família ou maternidade)

• Dúvida? -> Os pedidos podem acumular?

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• Evolução Histórica da Seg. Social

1. No MUNDO:

1ªs leis- surgiram:	Alemanha
1ª Constituição:	Mexicana
MARCO histórico: doc. (relatório de Beveridge):	Inglaterra

1. No BRASIL:

Origem:	Iniciativa privada
MARCO histórico:	Promulgação da Lei Eloy Chaves (criou a CAP’s no âmbito da ferroviária).
Década de 3º:	Categoria profissional (surgindo as IAP’s, IAPC’s, IAPM’s, IAPB’s e as IAPTEC).
Em 1967:	IAP’s é EXTINTAS, e o Estado por meio de Autarquias e INPS passa a gerir a Previdência no Brasil;
Em 1977:	Surgiu o SINPAS
Em 1990:	Surgiu o INSS – fusão do INPS e IAPAS
Por fim em 2007:	RECEITA FEDERAL

Obs:  Corrente Minoritária defende que o marco hist. se deu com a guerra do Paraguai na qual o governo reconheceu os direitos previdenciários aos militares que participava dela.

SEGURIDADE SOCIAL:

[pic 1]

• PRINCÍPIOS:

OBS. PRINCÍPIOS PRINCIPAIS QUE IRÃO CAIR NA PROVA:

1. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: este principio é o ponto principal da seguridade, sendo um meio de distribuição de renda que está muito mais direcionado ao legislador e ao aplicador do dir. previdenciário, pois o constituinte está dizendo a ele que ele terá que selecionar os benefícios e serviços mais necessários aos trabalhadores (ate por uma questão financeira).

1. Gestão democrática QUATRIPARTITE nos órgão colegiados:  [pic 2]

*Todos os presidentes de conselho são membros do governo.

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